Iniciativa é ''alheia aos requisitos básicos da legalidade''

PSDB e DEM planejam já na segunda-feira entrar com uma Adin para barrar o Fundo Soberano

Rosa Costa, O Estadao de S.Paulo

27 Dezembro 2008 | 00h00

A oposição vai questionar no Supremo Tribunal Federal (STF) as decisões adotadas pelo governo para viabilizar o Fundo Soberano do Brasil (FSB). O PSDB e o DEM planejam dar entrada, na segunda-feira, a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para barrar a iniciativa do Planalto de se valer de uma medida provisória que contraria a Lei 11.887 que criou o fundo. Aprovada nas últimas sessões de votação da Câmara e Senado, a lei proíbe a emissão de títulos da dívida pública mobiliária em favor do FSB. Já a MP ignora a medida ao autorizar a emissão de títulos para bancar o fundo. As duas propostas - a lei e a MP - foram publicados no Diário Oficial de ontem. O presidente do PSDB, senador Sérgio Guerra (PE), considera a iniciativa do governo "precária, tumultuada, alheia aos requisitos básicos da legalidade", além de desqualificar as atribuições do Congresso. "Estamos diante de improvisação e manobras, de um jogo que se desenvolve sem nenhum tipo de transparência", alegou. "Tudo o que o governo tem feito em matéria financeira e orçamentária é driblar e reduzir o tamanho do Congresso." Para o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ), todos os pontos supostamente inconstitucionais serão questionados no Supremo. Citou entre elas o fato de a equipe econômica autorizar a emissão de dívida não prevista no Orçamento da União. "Estão usando o crédito do Orçamento de qualquer forma", atacou. O deputado entende como "desrespeito ao Congresso" a decisão de mudar a lei antes de entrar em vigor. O senador Demóstenes Torres (DEM-GO) aponta ainda como inconstitucional, a iniciativa do Planalto de "legislar" no mesmo ano para ressuscitar matéria rejeitada pelos parlamentares, como é o caso da proibição de emitir títulos para custear o fundo. "O governo não podia deliberar de forma oposta ao Congresso", afirmou. "É mais uma traição a um compromisso firmado na votação." Como reação interna, Demóstenes defende que a oposição seja mais rígida no próximo ano, com relação a "supostos compromissos" adotados pelo governo. "Como o governo começou a tomar medidas eleitoreiras com muita antecipação, a oposição tem de jogar duro." O senador Sérgio Guerra lembrou que o "tumulto" provocado pela insistência do Planalto em aprovar o Fundo começou antes de a proposta chegar ao Congresso. Segundo ele, no dia da votação do Orçamento, os governistas apareceram com outra versão, alegando tratar-se de uma questão interna do governo para dar satisfação ao ministro da Fazenda, Guido Mantega. "Enfim, foi um grande tumulto que ainda não cessou." Guerra reiterou que a oposição não tem intenção de atrapalhar as medidas adotadas para enfrentar a crise, mas advertiu que isso não pode ser entendido como completo descaso às normas vigentes no País.

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