Inquilino não está obrigado a pagar o IPTU

O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é atribuição do proprietário do imóvel, segundo determinação da Lei do Inquilinato. Essa responsabilidade, no entanto, costuma ser repassada para o inquilino, por meio de cláusula contratual. Esta é uma prática que vem sendo adotada desde o período em que havia escassez de oferta de imóvel para alugar e o candidato à locação praticamente não tinha outra escolha a não ser aceitar as exigências do proprietário, se quisesse ter onde morar. Agora, com o poder de negociação em alta, o locatário tem mais facilidade para inverter a situação. A ampla oferta de unidades para locação deixa o inquilino mais à vontade para fazer a escolha. Por exemplo, a de fechar o contrato de locação apenas se o proprietário assumir o pagamento do IPTU, conforme determina a lei. No mês passado, havia cerca de 43 mil imóveis residenciais para alugar na capital, de acordo com a pesquisa da Associação das Administradoras de Bens Imóveis e Condomínios de São Paulo (AABIC). E o proprietário que não aprender a negociar, fazendo concessão, corre o risco de ficar com o imóvel encalhado. Para o inquilino que assumiu o pagamento do imposto mediante cláusula contratual, vale lembrar que a partir de fevereiro estará vencendo, na capital, o prazo para o pagamento da primeira parcela ou da cota única do IPTU do exercício de 2002. O imposto poderá ser quitado à vista com desconto de 5% ou em dez parcelas mensais, sem desconto (ver link abaixo).Para o inquilino que pretende mudar-se do imóvel nos próximos meses, o mais indicado é escolher o parcelamento. Isso porque ele estará pagando o imposto apenas até o mês que permanecer na locação. A partir do momento que devolver as chaves do imóvel, o recolhimento das parcelas restantes do IPTU passará a ser responsabilidade do proprietário ou de quem vier a ocupá-lo.

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