Inquilino pode se livrar do nome sujo

Tribunal de Justiça de SP deu ganho de causa a um inadimplente, o que abre jurisprudência

Quem deve aluguel pode não ter mais o nome registrado em instituições de crédito (como a Serasa). Isso porque, na semana passada, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu ganho de causa a um inquilino inadimplente que recorreu à Corte após ter seu nome sujo.Advogados explicam que a determinação abre caminho para outros veredictos semelhantes, incluindo os casos de pendências com o pagamento do condomínio predial.Os inquilinos inadimplentes que tiverem os nomes sujos pelo atraso do pagamento no aluguel, no entanto, têm de entrar na Justiça para terem o ganho de causa.Hoje, quem tem aluguel em atraso é protestado pelo cobrador ou dono por meio de uma ação de despejo. Dessa forma, o inquilino é obrigado a desocupar o imóvel.Não existe, no entanto, prazo predeterminado para que o locatário entre com essa ação. Um dia de atraso de aluguel ou de condomínio, por exemplo, já dá o direito à cobrança e às ações. "Vai depender da boa vontade de cada morador ou locatário", explica Hubert Gebara, vice-presidente do Secovi-SP (sindicato da habitação de São Paulo). Caso fique comprovado que a pessoa não tem dinheiro para arcar com a dívida, o imóvel dela vai a leilão.Quem está com o condomínio atrasado pode ter o nome protestado em cartório e, além disso, o condomínio pode entrar com uma ação ordinária de cobrança contra o devedor.Essas regras continuam valendo, embora, agora, possam ser contestadas na Justiça, esclareceu o desembargador e relator do processo, José Roberto Bedran. Ele completa dizendo que a competência para julgar se a lei é ou não constitucional é da União, e não do Estado, porque envolve questões relacionadas ao direito civil e comercial. "O problema é que geralmente essas ações levam até quatro anos para serem julgadas", comenta Gebara, do Secovi-SP.A nova alternativa judicial aos inquilinos inadimplentes, no entanto, pode durar pouco. O Secovi-SP diz que entrará o mais rápido possível com uma ação contra a decisão do Tribunal de Justiça se novos casos forem julgados com essa mesma interpretação.Gebara salienta que, apenas na capital paulista, há cerca de 1,2 milhão de imóveis alugados. Para ele, a decisão do Tribunal de Justiça pode prejudicar todo o sistema.