Fabio Motta/Estadão
Morador de Niterói pode ficar livre de pedágio da ponte Fabio Motta/Estadão

Insegurança jurídica cresce no período pré-eleitoral e deixa empresas em alerta

Nos últimos meses, o Congresso, o STF e o Planalto têm tomado decisões que afetam serviços concedidos à iniciativa privada, o planejamento de estatais e ampliam a ingerência política em agências reguladora

Anne Warth, O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2018 | 05h00

BRASÍLIA - Um caso relacionado à cobrança de pedágio ilustra como decisões contraditórias do governo federal, do Congresso e do Judiciário vêm afetando o investimento em infraestrutura no País. A concessionária NovaDutra, por exemplo, teria de triplicar o valor do pedágio na rodovia que liga São Paulo ao Rio caso Câmara e Senado venham a aprovar proposta isenta de tarifa moradores e trabalhadores de cidades onde estão localizadas as praças de pedágio. Este é apenas um dos 182 projetos atualmente em discussão no Congresso Nacional que oferecem benefícios a usuários específicos. 

Desde junho, não só a NovaDutra, mas todas as concessionárias foram obrigadas a isentar caminhões vazios. Essa foi uma das concessões do governo federal aos caminhoneiros, na época da greve da categoria. A regra já vale para rodovias federais, estaduais e municipais, mesmo as que foram concedidas, o que quebra contratos de vias como a Dutra, que desde 1996 pertence à iniciativa privada. O governador de São Paulo, Márcio França, entrou na Justiça para cobrar o ressarcimento por essa isenção da União.

Riscos em série. A Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib) mapeou 20 exemplos de risco jurídico em diferentes áreas. Além de rodovias, também são alvo de decisões que geram insegurança jurídica as áreas de energia, saneamento, portos e aeroportos, entre outras. A lista foi enviada aos candidatos à Presidência como um alerta ao próximo governo.

Para a Abdib, a proximidade das eleições e a fragilidade do governo Temer têm elevado essa insegurança. A entidade avalia que, após o impeachment de Dilma Rousseff, Michel Temer assumiu com forte articulação entre os parlamentares. No entanto, esse apoio se esvaiu, favorecendo decisões contraditórias do Congresso, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU) que afetam contratos previamente firmados. 

++ 'Risco jurídico trava o crescimento', diz Alexandre Bertoldi 

“O fato de não termos um governo articulado reforça a hipertrofia de outros órgãos”, diz o presidente da Abdib, Venilton Tadini, lembrando que o momento pré-eleitoral reforça essa tendência. Para o diretor de políticas e estratégias da Confederação Nacional da Indústria (CNI), José Augusto Fernandes, a percepção de risco jurídico amplia os custos das negociações empresariais. 

Fernandes cita que regras têm sido criadas sem apuro técnico – caso do tabelamento dos fretes, outra resposta à greve dos caminhoneiros. “Essa lei vai gerar inúmeras batalhas jurídicas”, prevê.

++ Decisões afetam de cobrança de pedágio a saneamento básico

Outro exemplo de decisão que afeta as empresas veio do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que impediu a privatização de estatais, controladas e subsidiárias sem aval do Congresso. A liminar levou à suspensão da venda de refinarias da Petrobrás, afetando o programa de desinvestimento da estatal. Decisões monocráticas (de uma única pessoa) são a maior fonte de insegurança jurídica, diz o presidente da consultoria Inter.B, Claudio Frischtak, que classifica a sentença de Lewandowski como ilegal. 

No período pré-eleitoral, o Congresso tem aproveitado para retirar salvaguardas criadas para evitar ingerência em entidades públicas. Neste mês, ao apreciar o projeto de lei das agências reguladoras, a Câmara dos Deputados retirou a limitação a indicados políticos e seus parentes em estatais – mudança que havia sido aprovada na Lei das Estatais, em 2016. “É um trem fantasma”, define Tadini, da Abdib. “A cada esquina tomamos um novo susto.”

++ Renato Vale deixará de ser presidente da CCR no final de julho

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'Risco jurídico trava o crescimento', diz Alexandre Bertoldi

Advogado diz que investidor exige retorno maior no Brasil para compensar eventual mudança de regras pelo caminho

Cátia Luz, O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2018 | 05h00

Habituado a acompanhar processos de fusões, aquisições e reestruturações dos maiores grupos empresariais do País, Alexandre Bertoldi, sócio-gestor de um dos maiores escritórios de advocacia do País, o Pinheiro Neto Advogados, compara os efeitos da insegurança jurídica ao processo de concessão de crédito no Brasil. 

Assim como os bons pagadores arcam com o custo da inadimplência, as incertezas tornam os projetos mais caros, pois o investidor passa a exigir uma taxa de retorno mais alta para compensar o risco de se atuar no País. Para o advogado, a insegurança jurídica tem um peso hoje subestimado dentro do custo Brasil. “Insegurança jurídica e lentidão da Justiça travam o crescimento da economia brasileira.”

Leia os principais trechos da entrevista:

Estado: Qual o impacto da insegurança jurídica nos negócios?

Alexandre Bertoldi: Fala-se em custo de impostos, de ineficiências e da burocracia, mas a insegurança jurídica é muito subestimada como componente do custo Brasil. Os investidores, principalmente os estrangeiros, convivem com situações não ideais. Diante de regras, sejam boas ou ruins, é possível fazer os cálculos e se chegar a uma decisão. Mas as incertezas tornam certos investimentos inviáveis, porque é muito difícil colocar na avaliação de um negócio a insegurança jurídica. 

É possível calcular esse custo?

É parecido com a concessão de crédito, em que os bons pagadores acabam pagando pelos inadimplentes. Esse fator de incerteza torna os projetos muito mais caros, porque investidor passa a querer uma taxa de retorno mais alta, para embutir o risco. 

Muitos investidores desistem diante dessas dificuldades?

Vivemos isso a todo o tempo. Temos um cliente com atuação no mundo todo e 5 mil ações judiciais. Sozinha, a operação no Brasil, que eles já não têm, responde por 4,2 mil delas. Chega a ser embaraçoso explicar por que uma ação aqui demora 20, 30 anos. Insegurança jurídica e lentidão da Justiça travam o crescimento da economia brasileira.

Essas incertezas devem ter afastado, por exemplo, interessados em ativos de empresas envolvidas na Lava Jato?

Sim. E a saída da maioria dessas empresas é justamente a venda de ativos. Muitas delas fizeram o acordo de leniência com a Advocacia Geral da União e, em tese, estariam protegidas. Mas existem casos em que a AGU fecha o acordo e depois Ministério Público, Tribunal de Contas da União ou Cade intervêm. O escritório teve vários casos de estrangeiros interessados que desistiram do processo. Isso é uma barreira para a recuperação. 

++ Insegurança jurídica cresce no período pré-eleitoral e deixa empresas em alerta

Há sobreposição de jurisdição?

As pessoas se atentaram a isso em função desse vaivém do ex-presidente Lula (ser ou não solto). Mas isso acontece o tempo inteiro. Nós temos um processo no escritório em que houve 48 recursos de alguma natureza. Não existe isso: recurso da decisão que decidiu um recurso. 

Essa insegurança piorou nos últimos anos? 

Acho que sim. Pelo vácuo de poder da crise institucional que houve do Executivo e do Legislativo, o Judiciário assumiu um protagonismo maior e parece que está mais ativista. Existe uma maior judicialização de qualquer assunto. 

Há solução?

É preciso manter a independência dos operadores do Direito – Ministério Público, o Judiciário, os juízes, a magistratura –, mas deveria haver maior respeito ao direito adquirido. Estabelecer a competência, a jurisdição de cada membro e ter uma hierarquia definida para que decisões de órgãos superiores não pudessem ser revistas por órgãos inferiores. Precisamos de uma reafirmação dos princípios constitucionais, deixar claro que os poderes são só independentes, mas também não se sobrepõem. 

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Por onde começar?

Existe tanta coisa a ser feita no Brasil e isso não deveria ser tão difícil de se ordenar. Acho que a reforma trabalhista é um sinal claro de pequenas coisas que transformam. Apesar de não ter sido completa, endereçou pontos que têm diminuído processos. Se você pegasse uma consultoria como McKinsey ou Bain para pensar o Brasil, essa seria uma das primeiras coisas que eles fariam. Porque não é tão difícil e tem um impacto enorme.

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Decisões afetam de cobrança de pedágio a saneamento básico

Empresas alegam que serviços de concessão podem ser prejudicados por mudanças de regras e ações na Justiça

Douglas Gavras , O Estado de S. Paulo

23 de julho de 2018 | 05h00

Isenções de pedágio em rodovias sob concessão, cobrança de IPTU em terrenos de portos e de aeroportos e a suspensão de parcerias para resolver o saneamento básico. A insegurança jurídica faz com que o investidor coloque um pé no freio. 

O Projeto de Lei (PL) 8/2013, que tramita no Senado, por exemplo, preocupa as concessionárias de rodovias. O texto, do deputado Esperidião Amin (PP-SC), propõe que moradores de cidades onde estão as praças de pedágio sejam isentos de pagar para usar estradas concedidas à iniciativa privada. 

Para Flavio Freitas, da Associação Brasileira das Concessionárias de Rodovias (ABCR), caso a lei passe, as empresas serão obrigadas a buscar o reequilíbrio de contrato. Ele diz que algumas concessões poderão até ficar inviáveis com os descontos para os moradores.

“Um caso emblemático é o da Ponte Rio-Niterói, em que os custos de manutenção são elevados. Além disso, estimularia a ocorrência de fraudes, com residentes de outros municípios tentando simular que moram em Niterói, onde fica a praça de pedágio.” Uma pesquisa da ABCR estima que, para compensar a isenção de pedágio aos niteroienses, a tarifa para os demais usuários da ponte subiria 155%. 

O analista de sistemas Anderson Leite, de 58 anos, faz a travessia da ponte diariamente desde 1990. Morador de Niterói, ele a esposa trabalham no Rio de Janeiro e estimam gastar cerca de R$ 85 por mês com o pedágio. “O usuário entende que a empresa tem custos, mas a tarifa, de R$ 4,30, é alta.” 

++ Insegurança jurídica cresce no período pré-eleitoral e deixa empresas em alerta

Investidor inseguro. A cobrança autorizada pela Justiça do Imposto Territorial Urbano (IPTU) também preocupa as empresas que prestam serviços em portos. Em Santos, a prefeitura espera arrecadar das concessionárias que operam nos terminais públicos R$ 15,7 milhões com o IPTU deste ano. 

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a cobrança retroativa a todo o período em que as empresas usaram o terreno. No total, o município arrecadaria mais de R$ 300 milhões. “Das 32 arrendatárias, 12 já pagaram o IPTU deste ano”, diz o secretário de Finanças da cidade, Maurício Franco.

As concessionárias argumentam que a cobrança pode levar a uma renegociação de tarifas com a agência reguladora Antaq. “No fim, quem paga é o consumidor, com o repasse nos preços”, diz Antonio Passaro, da Brasil Terminal Portuário.

Outro caso é o de uma Parceria Público-Privada (PPP) para o tratamento de esgoto de Guarulhos, na Grande São Paulo. Em 2015, o governo estadual entrou com uma ação questionando a titularidade do serviço. Ele alegou que, como a cidade está em uma região metropolitana, a decisão deveria ter sido tomada com o Estado. Isso poderia favorecer a Sabesp, companhia controlada pelo governo, na escolha da prestadora do serviço. 

++ 'Risco jurídico trava o crescimento', diz Alexandre Bertoldi

O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae) de Guarulhos diz que a parceria com a Sagua, empresa responsável, está sob análise e vai considerar o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado, em maio. 

A PPP previa o tratamento de 80% do esgoto até 2017. Só que a briga na Justiça e o pedido de recuperação judicial da OAS, antiga proprietária da Sagua, adiaram os investimentos. Agora, a previsão é que todo o esgoto da cidade seja tratado até 2026.

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