INSS nega auxílio-doença à segurada

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode deixar de cumprir o que determina a legislação em vigor, em prejuízo do trabalhador. A ajudante de serviços gerais Mirna Ribeiro Menezes, por exemplo, teve seu pedido de auxílio-doença negado pela Agência Santa Marina, em São Paulo, porque, segundo o INSS, perdeu a qualidade de segurado. Isso ocorre quando o trabalhador fica sem contribuir para a Previdência Social por 12 meses consecutivos, se tiver menos de dez anos de recolhimento, ou 24 meses, se tiver dez anos ou mais de filiação. Porém, o artigo 15 da Lei n.º 8.213, que regulamenta a concessão de benefícios, estabelece que, quando o segurado comprovar o recebimento do seguro-desemprego, após a demissão, sua condição de segurado será mantida por mais 12 meses, além dos 12 a que já teria direito. Ou seja, mesmo se tiver menos de dez anos de recolhimento, seu período de carência sobe para 24 meses. Esse é o caso de Mirna. Ela foi demitida em maio de 2000 e fez o requerimento do seguro-desemprego no dia 31 daquele mês, conforme comprova o requerimento do pedido do benefício. Portanto, teria direito à qualidade de segurado por mais 24 meses, ou seja, até o dia 31 de maio deste ano. A segurada deu entrada no pedido de auxílio-doença no dia 16 de abril, portanto ainda dentro do período garantido pela legislação. Na semana passada, porém, recebeu a Comunicação de Decisão do INSS com a informação de que, embora "comprovada a sua incapacidade para o trabalho pela perícia médica do instituto, não foi reconhecido seu direito ao benefício por não ter sido comprovado um terço de contribuição ao INSS após a perda da qualidade de segurado". A própria comunicação concede um prazo de 15 dias para que Mirna entre com recurso contestando a decisão. "Vou fazer isso, mas entreguei todos os documentos na agência, inclusive o requerimento do seguro-desemprego como foi solicitado." Até sexta-feira, o INSS não se pronunciou sobre o assunto. RecolhimentoVence hoje o prazo para que autônomos, empresários, empregadas domésticas, donas de casa, estudantes e demais pessoas inscritas no INSS paguem a contribuição de junho, sem multa e juro. Esse prazo também vale para o contribuinte que recolhe sobre o salário mínimo (R$ 200,00) e optou pelo pagamento trimestral, relativo aos meses de abril, maio e junho. A partir do recolhimento deste mês, os contribuintes devem ficar atentos às novas faixas de rendimento para o cálculo da contribuição. As faixas foram corrigidas no mês passado em 9,2%, mesmo porcentual de reajuste concedido aos aposentados e pensionistas que ganham acima do salário mínimo. As empregadas domésticas recolhem pelas mesmas alíquotas e faixas salariais dos assalariados. O recolhimento do autônomo varia de acordo com a data de inscrição e classe de contribuição na Previdência Social. Os inscritos até 28 de novembro de 1999 que recolhem sobre a classe 1 e até a classe 6 podem contribuir sobre qualquer valor entre R$ 200,00 (piso) e R$ 936,94. Os demais recolhem sobre sua respectiva classe de contribuição. Os que se inscreveram a partir de 29 de novembro de 1999 podem fazer o recolhimento sobre qualquer valor entre R$ 200,00 e R$ 1.561,56 (limite). A alíquota do autônomo é de 20%.

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