INSS: regras para recolher benefícios

A partir da contribuição referente ao mês de dezembro, que deve ser paga até 15 de janeiro, os autônomos, empresários e facultativos (donas de casa, estudantes e desempregados, entre outros) que se inscreveram na Previdência Social até 28 de novembro de 1999 e que se encontram entre a classe 1 e classe 5 da tabela do INSS poderão fazer o recolhimento com qualquer valor entre R$ 30,20 e R$ 132,83, conforme seu rendimento mensal.Antes da lei, o contribuinte tinha que começar pagando, obrigatoriamente, um valor mínimo sobre a classe 1. Se quisesse ir para a classe 2 e, assim contribuir com um valor maior para receber um benefício também maior, era preciso esperar um ano. O segurado levava 30 anos para atingir a classe 10 e receber o teto de benefício.O tempo de permanência no novo intervalo de classes será de 12 meses. Se o contribuinte já cumpriu esse tempo em qualquer uma das classes desse intervalo, poderá passar a pagar a contribuição sobre a classe 6 (R$ 796,95). A mudança consta da Portaria n.º 8.680, que traz a nova tabela de escala de salário-base para o contribuinte individual. Pela Lei n.º 9.876, de 29 de novembro de 1999, as classes de contribuição da tabela de arrecadação serão extintas gradativamente, ano a ano, até 2003, quando o segurado que exerce a atividade por conta própria vai poder escolher o valor da contribuição de acordo com a sua renda. Quem se inscreveu na Previdência, como contribuinte individual ou facultativo, a partir de 29 de novembro de 1999, não está sujeito à essa tabela e nem precisa obedecer os prazos de permanência mínima da escala. Esses segurados podem contribuir com base em qualquer valor entre R$ 151,00 (piso) e R$ 1.328,25 (limite).

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