BRASÍLIA - O governo ultrapassou em R$ 28,3 bilhões o limite imposto pela regra de ouro, que impede a emissão de dívida para pagar despesas correntes como salários, nos 12 meses até março. O Tesouro Nacional prevê um rombo de R$ 203,4 bilhões na regra de ouro m 2018, mas conta com uma série de medidas para equilibrar esse quadro.
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Entre elas a devolução de mais R$ 100 bilhões pelo BNDES, a desvinculação de recursos que estão hoje em fundos do governo e o cancelamento de restos a pagar (despesas de anos anteriores que ainda não foram desembolsadas).
Apesar do desequilíbrio atual na regra, o Tesouro ressaltou que a apuração do cumprimento ou não da norma constitucional é feita apenas em bases anuais. Até o fim do ano, a expectativa do órgão é ter completado as medidas de equalização da regra de ouro e evitar o desrespeito à norma, o que configuraria crime de responsabilidade.
Teto. As despesas sujeitas ao teto de gastos aprovado pela Emenda Constitucional 95 subiram 7,4% de janeiro a março deste ano em relação a igual período de 2017, segundo o Tesouro Nacional. Para o ano, o limite de crescimento das despesas do governo é de 3,0%, mas a margem de enquadramento é de 7,1% devido ao espaço remanescente que não foi usado no ano passado.
Além do governo federal, alguns poderes e órgãos também estão fora dos limites individualizados para enquadramento no Teto. É o caso, por exemplo, da Justiça Federal, da Justiça do Trabalho e do Ministério Público da União
