Investidor deve conferir dívida da Boi Gordo

Os investidores que têm Contratos de Investimento Coletivo (CICs) da empresa Fazendas Reunidas Boi Gordo S.A., que entrou com pedido de concordata no dia 15 de outubro (veja mais informações no link abaixo), precisam ficar atentos ao valor dos débitos que a empresa está registrando na Justiça. Isso porque os valores dos créditos relacionados no pedido de concordata estão descontados em 10% do valor investido - desconto previsto em contrato como taxa de administração - e ainda não contemplam a engorda mínima de 42% oferecida nos CICs.Para o advogado presidente da Comissão de Direitos do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção São Paulo, Nelson Miyahara, o desconto de 10 % não é irregular, já que no contrato, na cláusula 2a, a empresa estabelece que "do valor pago pelo investidor à Boi Gordo, a Boi Gordo será creditada em parcela correspondente a 10% (dez por cento) do valor destinado à aplicação, a título de cobertura das despesas de manutenção agropastoril".Já o não pagamento da engorda mínima de 42% sobre o valor de arrobas comprado é irregular no caso dos CICs vencidos até o dia da concordata, segundo Miyahara. Também neste caso, ele cita o contrato. "Na cláusula 4a, que trata das garantias relativas ao boi magro, o contrato afirma que ao final de 18 meses, a empresa deverá garantir ao investidor um mínimo de 42% de ganho de peso, ou seja, em arrobas, calculado em relação ao total de arrobas adquirido". Neste total, segundo esta mesma cláusula, o valor já é liquido da taxa de administração de 10%, citada na cláusula 2ª do Contrato. No entendimento de Miyahara, os contratos que não completaram 18 meses da data de assinatura do CIC ao dia do pedido da concordata também têm direito à engorda mínima. Mas, nestes casos, o valor referente à engorda será proporcional ao período.Investidor pode fazer pedido de impugnaçãoO investidor deve primeiro verificar se o valor do crédito registrado pela empresa no processo de concordata está ou não correto. Se verificar irregularidade, a única chance do investidor é impugnar ou habilitar o seu crédito. Para isso, terá que contratar um advogado, que vai protocolar o pedido na Comarca de Comodoro (MT), onde corre o processo de concordata.O prazo para a impugnação é de 20 dias após o primeiro dia útil à data subsequente da publicação do edital da Concordata no Diário Oficial do Estado. A publicação foi em 26 de outubro e, portanto, o investidor tem até o dia 19 de novembro para protocolar o pedido. Os 20 dias terminariam no dia 17 (sábado), mas, legalmente, o prazo precisa terminar em um dia útil. Neste caso, a segunda-feira, dia 19.Muitos investidores correm o risco de perder o prazo para impugnação. Isso porque os servidores do Judiciário de Mato Grosso estão em greve. Este fato está gerando controvérsias, explica a advogada Márcia Giangiacomo Bonilha, do escritório Freitas e Rodrigues. Há quem acredite que o prazo começaria a correr a partir do dia em que a greve acabar."Por uma decisão mais conservadora, o investidor deveria tentar protocolar o pedido de impugnação antes do dia 19 de novembro. Os serviços judiciais mantêm um atendimento básico neste período de greve e, caso o juiz considere que o investidor teria condições de fazer isso neste período, há o risco de o investidor ter o seu pedido de impugnação negado, se não respeitar este prazo legal", explica Márcia Bonilha.A suspensão do processo de concordata, decidida na quarta-feira passada (veja mais informações no link abaixo), também provoca controvérsias sobre o prazo. Para Miyahara, em decorrência disso, este prazo também está suspenso. "Passaram-se dez dias deste período antes da suspensão. Os dez dias restantes começam a contar a partir do momento em que o processo for retomado", afirma.

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