BRASÍLIA - Enquanto trabalha na regulamentação da regra do encontro de contas para operações com precatórios, o Ministério da Economia vem recebendo consultas do mercado sobre o uso de ativos para dar como moeda de troca. Um dos interesses do mercado é em ações da União no âmbito da privatização da Eletrobras para abater precatórios. Apesar do interesse, o mercado aguarda a publicação da norma para garantir segurança jurídica às operações.
Em um primeiro momento da privatização da Eletrobras, ainda travada no Tribunal de Contas da União (TCU), haverá a diluição do capital acionário do governo. Depois, a União venderá as ações e, então, seria possível pagar com precatórios. Outra possibilidade é a própria Eletrobras adquirir precatórios para pagar a outorga devida à União, de R$ 25 bilhões.
A regulamentação da norma é aguardada pelo mercado desde o início do ano e vem sendo trabalhada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Tesouro Nacional. Quando pronta, deve ser publicada por meio de um decreto. Segundo fontes da pasta, há ainda questões operacionais discutidas com a Advocacia-Geral da União e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que podem, no limite, empurrar a publicação da norma para 2023.
Mesmo assim, técnicos do governo afirmam que é possível realizar encontro de contas, a depender da operação, mesmo sem a regulamentação. Na negociação do acordo do Campo de Marte com a Prefeitura de São Paulo, apesar de ainda não existir a regulamentação, a União tinha liberdade para conduzi-lo.
Na avaliação de Pedro Corino, sócio da São Paulo Investimentos, que negocia precatórios, o mercado só deve aderir às operações de encontro de contas após a regulamentação. “Só a regulamentação vai conter o efeito maléfico da mudança da regra. A norma é muito importante para dar previsibilidade”, afirmou. O atraso na publicação da norma, disse ele, já tem afetado as negociações.
“A Constituição prevê que a União já deve aceitar o precatório como pagamento de outorga e contas de empresas públicas, e aí é necessária uma regulamentação com maior detalhes para garantir a segurança jurídica”, afirmou Corino.
No mesmo sentido, Guilherme Ferreira, sócio da Jive Investments, avalia que, apesar de ser possível realizar as operações com a União sem a regulamentação, eventuais litígios nas negociações podem parar no Poder Judiciário, já que os procedimentos detalhados não estão em vigor. “Uma vez que a norma esteja funcionando, haverá maior demanda por esses ativos para fazer parte do planejamento financeiro das empresas”, considerou.
A segurança jurídica é o ponto central para o advogado Eduardo Gouvêa, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no triênio 2019-2022. Ele também ressalta que a regulamentação do encontro de contas é necessária para garantir segurança jurídica às operações. “Sem a publicação da norma, apesar da oferta de ativos, os credores não vão se sentir confortáveis, dada uma insegurança jurídica posterior”, afirmou.
Conforme mostrou o Estadão/Broadcast, ao mesmo tempo em que uma ala do Ministério da Economia trabalha com a regulamentação do encontro de contas, o governo também estuda novos mecanismos para estimular o mercado de precatórios. A ideia é criar um recebível, papel que poderá ser emitido com lastro nos precatórios que poderão ser negociados no mercado secundário.
