IPI: empresários buscam acordo

Disputa judicial favoreceu governo, que pode cobrar crédito-prêmio compensado após 1990

Empresários reunidos ontem com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, defenderam um acordo com o governo para pôr fim à disputa judicial em torno do crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A preocupação dos empresários aumentou depois que o governo conseguiu vitória parcial no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional resolveu intensificar a cobrança das empresas exportadoras que utilizaram, depois de 1990, o crédito-prêmio, benefício fiscal instituído em 1969 como um incentivo às exportações. Em decisão julgada no mês passado, o STJ declarou que o crédito-prêmio foi extinto em 1990, fortalecendo a atuação da Procuradoria Geral da Fazenda na cobrança do imposto devido depois desse período. A decisão do STJ foi intermediária entre o que reivindicava a Fazenda Nacional e as empresas. O governo sustentava que o benefício foi extinto em 1983 e as empresas queriam a manutenção desse crédito até os dias atuais. Essa é considerada um dos maiores litígios tributários da Justiça brasileira. O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro Neto defendeu o acordo. Ele reconheceu que o problema tem causado ''''tensão e preocupação'''' aos empresários. ''''A visão do setor empresarial é de que se deveria buscar uma solução equilibrada para isso. Quem sabe uma solução negociada'''', afirmou Monteiro Neto, que organizou o encontro com o ministro. O presidente do Grupo Gerdau, Jorge Gerdau, também defendeu o acordo. ''''Sempre um acordo é melhor. Não pode haver retroatividade.'''' Também participaram da reunião empresários do setor sucroalcoleiro, entre eles Pedro Robério Nogueira, de Alagoas, e José Pessoa de Queiroz Bisneto, das empresas JP, um dos maiores grupos do País na área de produção de cana, açúcar e álcool. O setor sucroalcooleiro foi beneficiado pelo crédito-prêmio. Sem um acordo, a disputa judicial deve continuar no Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento do processo pode, no entanto, demorar cerca de três anos nos cálculos da Procuradoria. A Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda já criaram um grupo de trabalho para verificar os valores do IPI compensados pelas empresas exportadoras a partir de 1990. Com a decisão do STJ, a compensação não poderia ter sido feita e os valores terão de ser devolvidos ao governo. Esse grupo está identificando qual o impacto da decisão para as empresas. Se todas as empresas exportadoras tivessem utilizado o benefício, o impacto seria de R$ 200 bilhões. Mas pesquisa informal feita pela Procuradoria da Fazenda indica que pelo menos 40% das empresas não utilizaram o benefício depois de 1990. O crédito-prêmio permitia que um porcentual do valor exportado pelas empresas fosse transformado em desconto para pagamento do IPI. Pela decisão da 1ª Seção do STJ, a extinção do crédito-prêmio em 1990 foi prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Há um dispositivo no ADCT segundo o qual os governos em todas as esferas reavaliariam os incentivos fiscais concedidos. Eles seriam considerados revogados após dois anos se não fossem confirmados por lei.