IPVA de carro roubado deve ser pago

No Estado de São Paulo, mesmo se o carro for roubado, o proprietário não pode deixar de pagar integralmente o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) se o roubo ocorrer no mesmo ano do fato gerador. No caso do IPVA , como a data do fato gerador é o primeiro dia do ano, basta o proprietário estar em posse do veículo no primeiro dia de janeiro para ser obrigado a pagá-lo naquele ano, mesmo se o carro desaparecer nos primeiros dias do mês. No entanto, se o roubo acontecer no ano anterior, ele terá o benefício da isenção que começa a contar no ano seguinte ao do desaparecimento. Portanto, um roubo não isentaria o proprietário do pagamento do imposto, mesmo tendo ocorrido nos primeiros dias de janeiro. Foi divulgado erroneamente na Imprensa e também na Internet de que a isenção por roubo valeria para todo o País. O mal-entendido ocorreu porque as notícias basearam-se em uma lei do Rio Grande do Sul, que estabelece as regras do IPVA para aquele Estado. E, como o imposto é estadual, cada Estado tem a sua regra. Portanto, é bom esclarecer que, em São Paulo, não existe isenção total ou parcial do imposto em caso de furto, acidente com perda total ou outro motivo no ano em que o IPVA deverá ser recolhido. A isenção do pagamento do imposto só é possível no ano seguinte ao do fato gerador, pelo período em que o veículo estiver desaparecido, conforme a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que vale para todo o Estado de São Paulo. Segundo o advogado tributarista Sidney Stahl, do escritório Stahl Advogados, pode parecer estranho ter de pagar imposto sobre um objeto que foi roubado, mas esta é a regra e a lei não deixa dúvidas. Por essa razão, ele acha difícil o proprietário conseguir a isenção na Justiça, caso queira se livrar do pagamento do IPVA. "A lei de competência estadual é clara. Ele só pode usufruir do benefício no ano seguinte."Isenção do IPVA nos exercícios seguintesAs informações divulgadas erroneamente na Imprensa e Internet basearam-se na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que estabelece regras para o IPVA no Estado do Rio Grande do Sul e prevê a isenção total ou parcial em caso de perda total do veículo por roubo, furto, acidente ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse. Essa foi o único dado - e o mais importante - omitido na divulgação destas informações sobre isenção do IPVA. Para desfazer o mal-entendido, já que muitas pessoas tentaram usar o benefício, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo explica, em nota oficial, que a lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, referente ao IPVA, dispensa do pagamento do imposto apenas em relação a exercícios seguintes. Ou seja, se o carro for roubado hoje, em 2002, o proprietário comunica a Secretaria do ocorrido, mas só estará livre do pagamento do imposto no próximo ano, em 2003, se o veículo continuar desaparecido. "Se o carro foi roubado no dia 31 de dezembro. O proprietário deve comunicar imediatamente a Fazenda do roubo e não pagará o IPVA até que o carro seja encontrado, já que a regra vale para os exercícios seguintes", explica o advogado Sidney Stahl.

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