IR 2010

Respostas da tributarista Elisabeth Lewandowski Libertuci, da Libertuci Advogados Associados, às dúvidas sobre o IR.

, O Estado de S.Paulo

27 de abril de 2010 | 00h00

Em 2007, meu pai recebeu valor em dinheiro de processo julgado pelo STJ contra a Fazenda de SP transformado no Precatório 1083/98, no valor total de R$ 315.669,04, sendo R$ 152.832,36 de valor principal e R$ 162.836,68 de juros; R$ 22.936,26 de honorários advocatícios e R$ 86.306,41 de Imposto de Renda retido na fonte (tabela progressiva 27%), dados não informados na declaração do IR exercício 2006, que já havia sido entregue. Para cálculo do IR, não deveria ter sido descontado o valor referente ao pagamento dos honorários advocatícios? Considerando a Instrução Normativa nº 491, de 12/01/2005, que dispõe sobre a incidência do IR sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão da Justiça Federal e da Justiça do Trabalho, o correto não seria a aplicação da alíquota de 3%? Se sim, como proceder para restituir o valor retido indevidamente? Suely Bezerra de Carvalho

Em tese, os honorários advocatícios poderiam ser deduzidos dos R$ 315.669,04, desde que não tenha havido o reembolso pela Fazenda (sucumbência). O rendimento tributável deve se submeter ao IR de 27,5% na declaração de IR. Os 3% previstos na IN 491 guardam relação com ações da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal, que não é o caso da ação judicial que seu pai moveu contra a Fazenda Pública de São Paulo. Mesmo assim, esses 3% se referem a retenção do IRF, o que não afasta a tributação, via tabela progressiva, no momento da entrega da declaração de IR. Pelo que entendi, nem os R$ 315.669,04, nem os R$ 292.732,98 (rendimento recebido menos honorários advocatícios cujo ônus teria sido integralmente suportado pelo pai) foram relacionados na declaração de IR entregue em 2008. Se for o caso, é preciso retificar essa declaração. Não há retenção a maior. Quando muito, os honorários advocatícios pagos podem significar menor IR devido, que, confrontado com o IR descontado de R$ 86.301,41, pode significar determinado valor a título de saldo de imposto a restituir.

CORREÇÃO

Por erro de digitação, no enunciado da manchete de alguns exemplares da Primeira Página da edição do último domingo (25 de abril) - "Mercado de imóveis espera seu melhor ano em 3 décadas" - foi grafado o ano de 2110, em vez de 2010. O texto correto é: "Venda excepcional no trimestre indica que a cidade de São Paulo comprará 38 mil unidades novas em 2010".

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