Washington da Costa/ME
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IR: Economia tenta desmentir Estados e municípios, mas admite rombo de R$ 47 bilhões com o projeto

A pasta, porém, argumenta que um aumento estrutural de R$ 58,5 bilhões na arrecadação será mais que suficiente para compensar a redução de receitas

Célia Froufe, O Estado de S.Paulo

04 de setembro de 2021 | 15h16

Na tentativa de desmentir Estados e municípios, o Ministério da Economia acabou admitindo que a reforma do Imposto de Renda provocará uma perda de R$ 47 bilhões bilhões em 2022. A pasta, porém, argumenta que um aumento estrutural de R$ 58,5 bilhões na arrecadação será mais que suficiente para compensar a redução de receitas e, por isso, a reforma seria neutra.

O ministério não detalhou os parâmetros que o levaram a apontar que esse ganho de arrecadação será permanente. Para 2022, os economistas têm revisado para baixo as projeções de crescimento econômico. Enquanto o governo ainda espera alta de 2,5% no PIB no ano que vem, economistas de mercado ouvidos no Boletim Focus projetam avanço de 2% - mas já há projeções até menos otimistas que isso.

Após o fim da votação da reforma do Imposto de Renda, na quinta-feira (2), Estados, municípios e a Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado divulgaram cálculos apontando os prejuízos da proposta para a arrecadação em todas as esferas.

Até mesmo o secretário especial de Tesouro de Orçamento, Bruno Funchal, reconheceu ontem que o projeto resultava em perda de cerca de R$ 20 bilhões para a União. As declarações irritaram o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que afiançou o acordo com a oposição que destravou a proposta e passou a cobrar maior engajamento do Ministério da Economia.

Hoje, Lira usou sua conta no Twitter para compartilhar a explicação oficial do governo. “Quem sabe fazer contas da arrecadação desmente as versões de alguns que alegam supostos prejuízos para estados e municípios nas mudanças no Imposto de Renda, aprovadas pela Câmara. A nota do Ministério da Economia é clara”, disse. “A verdade é que a Câmara segue comprometida com as reformas, sempre com equilíbrio, responsabilidade e ouvindo a todos”, acrescentou.

A pasta divulgou seus cálculos às 22h30 dessa sexta-feira (3). Com o título “aumento de arrecadação é transformado em redução de impostos para todos”, a nota argumenta que, diante do maior crescimento, “é preciso dividir os ganhos com a população e as empresas”.

“As afirmativas de que Estados e municípios terão queda de arrecadação com o Projeto de Lei 2.337, que trata de mudanças no Imposto de Renda, recém-aprovado na Câmara dos Deputados, não procedem. O projeto preserva as contas públicas ao mesmo tempo em que aproxima o sistema tributário brasileiro do de países desenvolvidos”, diz o Ministério da Economia.

Segundo a pasta, estimativas da Receita Federal “sugerem” que o ano fechará com arrecadação adicional de cerca de R$ 200 bilhões. Desse valor, aproximadamente R$ 110 bilhões seriam um ganho estrutural de receitas, nas estimativas da Secretaria de Política Econômica. Ganho estrutural significaria, nesse caso, um incremento permanente na arrecadação.

Apenas para o Imposto de Renda, o ganho adicional seria de R$ 87,4 bilhões, dos quais R$ 58,5 bilhões estruturais. Desse ganho permanente com o IR, R$ 14,33 bilhões iriam para municípios, e R$ 12,58 bilhões para os Estados.

O Ministério da Economia listou as perdas com a reforma do IR como “devolução”. Seriam R$ 47 bilhões no agregado, dos quais R$ 12,8 bilhões saindo dos cofres municipais e R$ 11,2 bilhões dos estaduais.

“O ganho estrutural de arrecadação do imposto de renda mais do que compensa a devolução promovida pela reforma tributária para o ano que vem e para os próximos. O volume do imposto de renda da União que será transferido para Estados e municípios em 2022 será pelo menos tão elevado quanto o deste ano”, diz a pasta.

Ontem, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já havia defendido a transformação do “excesso de arrecadação” em redução de impostos. “Estou tentando acertar uma reforma neutra. Mas se errar, eu prefiro errar para arrecadação um pouco menos”, disse Guedes.

“Mas não vai haver uma arrecadação menor, aí que está. Suponha que erramos o cálculo em R$ 20 bilhões na reforma. A arrecadação já subiu R$ 200 bilhões neste ano de forma imprevista. Então eu posso abrir mão de um pouco desse aumento, que aliás era nossa promessa de campanha”, afirmou o ministro.

Relator diz que proposta é neutra 

Já o relator do projeto, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), mostrou-se “preocupado” com as alegações de alguns grupos de que as mudanças levarão a perdas de arrecadação de Estados e municípios. Segundo ele, as alterações na lei, com exceção da atualização da tabela de Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF), são "neutras" em termos arrecadatórios para os cofres públicos.

 Também ontem, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) argumentou que a redução de receitas com o projeto seria de R$ 9,3 bilhões para as cidades. Além desse montante, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz) calculou que a perda para os Estados seria de R$ 9,9 bilhões. As duas entidades informaram que trabalharão para tentar reverter a situação no Senado.

Afirmando que não é a primeira vez que o projeto foi atacado por “narrativas”, Sabino escreveu em um comunicado à imprensa que “lobbies” buscam guarida na retórica falaciosa de que Estados e municípios perdem com a reforma. Para ele, essa versão vem sendo reforçada pela divulgação de informações "equivocadas". “Nesse ponto, nos causa profundo desconforto e irresignação o uso político de desinformação pela CNM e pelo Comsefaz em suas manifestações, capitaneadas pelo quadro técnico dessa última associação, cujos profissionais são qualificados”, considerou.

 Para o relator, os membros dessas associações têm compreensão de que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL), a Contribuição para o PIS/PASEP e para a Cofins não afetam o Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou dos Municípios (FPM). Ele destacou que os cálculos elaborados pela Receita Federal seguem padrões sérios e alinhados à experiência internacional, consideram flutuações não capturadas por manipulações externas de dados gerais, e, sobretudo, são precisos por imposição legal. No entanto, o próprio Ministério da Economia divulgou nota admitindo perdas com o projeto para os cofres da União, dos Estados e municípios. 

 Sabino criticou os cálculos do Comsefaz, alegando que a entidade superavalia as perdas com a isenção dos dividendos recebidos por sócios das micro e pequenas empresas, em comparação com os cálculos da Receita Federal, que, segundo ele, já são “extremamente prudentes”. Além disso, o deputado argumentou que a atualização da tabela do IRPF, que “traz repercussões para a União, para os Estados e para os municípios”, não deve ser considerada nos cálculos das perdas dos governos regionais. 

O relator enfatizou que os cálculos apresentados pelo Comsefaz deixam de considerar algumas contas importantes. Entre elas estão a da arrecadação com a tributação dos estoques dos fundos fechados e as receitas da tributação dos lucros decorrentes de ativos no exterior (ambas com alíquota de 6%) para compor o cálculo do FPE e do FPM. Sabino mencionou também que ficou de fora o incremento na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que terá adicional de 1,5% para Estados e municípios.

 "Feitos esses esclarecimentos, reforçamos que, excluída a atualização da tabela do IRPF, em conformidade com os padrões históricos sobre o tema, a reforma tributária é neutra orçamentariamente para a União, para os Estados e para os municípios". "A Câmara dos Deputados é municipalista e federalista, mas é contrária ao oportunismo", continuou.

 O relator disse reconhecer que Estados e municípios tenham interesse legítimo em rediscutir os fundos de participação, mas que o tratamento do tema deve ser transparente, e não baseado em desinformação. Se não for, assim, conforme o deputado, é possível que se prejudique a reforma e que a mesma possa ser "capturada e utilizada para a defesa de interesses particulares". "O momento e as circunstâncias do debate exigem o desprendimento de questões políticas e eleitorais e não é adequado e nem oportuno para a mistura de interesses."

 Para Sabino, o debate técnico não pode ficar sob a "égide de desacordos ideológicos políticos relacionados a posicionamentos de esquerda ou direita, ou ainda ao oportunismo de dirigentes de alguns entes federativos". Por isso, continuou o deputado, a Câmara capturou este sentimento de Estado, e não de governo, e aprovou o texto da reforma tributária por ampla maioria (foram 398 votos favoráveis e 77 votos contrários). Ele também disse esperar que o Senado tenha esse mesmo sentimento.

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