IR: fundo de pensão poderá ser tributado

A pressão do Congresso Nacional para aumentar as receitas previstas no orçamento do ano que vem poderá ser decisiva para que sejam retomadas as negociações entre a Receita Federal e os fundos de pensão para o pagamento do Imposto de Renda (IR) na fonte sobre as aplicações financeiras dessas instituições.A discussão chegou a um impasse: o governo apresentou uma proposta aos fundos em que aceita abrir mão da bitributação. Se a cobrança fosse feita na fonte e no saque, o investimento pagaria imposto duas vezes. Mas a Receita Federal exige recolher, na fonte, o IR sobre os investimentos dos fundos, proposta não aceita pelas instituições de previdência, que defendem o pagamento do imposto apenas quando o dinheiro for sacado para aposentadorias.A proposta apresentada aos fundos, segundo um executivo do setor, prevê a tributação na fonte dos rendimentos com as aplicações feitas a partir do acordo com o governo. No momento da aposentadoria, o IR seria cobrado apenas sobre o principal depositado pelo segurado, descontando-se os rendimentos, pois o tributo sobre o ganho com os investimentos já teria sido pago na fonte.Controlar uma conta para o principal e outra para os investimentos é quase impossívelA mudança é significativa em relação à regra atual. Hoje os fundos não pagam o IR por decisão judicial, mas se fossem obrigados a fazer o recolhimento teriam que pagar sobre o ganho das aplicações financeiras e também sobre o valor total recebido pelo segurado quando fosse se aposentar. Assim, o IR estaria sendo pago duas vezes sobre o mesmo valor, já que a aposentadoria é paga com parte dos rendimentos obtidos pelos fundos. Com essa alteração, o governo sinaliza que aceita a tese dos fundos de que o sistema como previsto atualmente embute uma bitributação.Se essa medida representa um ganho para os fundos, a tributação do IR na fonte não é aceita pelas instituições. A alegação é que o imposto só deveria ser pago quando o dinheiro fosse sacado para a aposentadoria, pois o controle dos investimentos feitos por cada um dos segurados e ganhos apurados seria quase impossível de se fazer. "O dinheiro é investido no bolo e segregar cada um, depois calcular o que já foi pago e descontar do que é capital é operacionalmente inviável", explica um executivo do setor.Proposta do governo é que haja um teto para o IR relativo aos últimos anosO governo quer resolver o pagamento do IR devido sobre os investimentos já feitos fixando um valor máximo para o estoque que poderia ser acumulado pelos fundos como um todo. A cada vez que esse teto fosse ultrapassado, o recolhimento do imposto seria feito pela diferença entre os dois e o valor máximo do estoque reduzido, de modo que ao final de dez anos todos os R$ 8 bilhões teriam sido pagos.A disputa em torno do pagamento do IR dos fundos de pensão está amparada em decisões judiciais. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, por exemplo, entendeu que os fundos são instituições imunes, ou seja, não estão obrigados a pagar qualquer tipo de tributos, federais, sejam estaduais ou municipais. A decisão final sobre o assunto ainda pode se arrastar por anos, mas o governo conta com sentenças do Supremo Tribunal Federal (STF) , que garante aos municípios o direito de cobrar o IPTU dos fundos, para formar uma jurisprudência favorável ao fim da imunidade e assim pressionar os fundos ao acordo.R$ 2 bilhões a mais por anoA Comissão Mista de Orçamento estima que poderá garantir uma receita extra de R$ 2 bilhões por ano, fora o pagamento do IR devido sobre o estoque dos investimentos que foram feitos até hoje. Os atrasados totalizam cerca de R$ 8 bilhões. O pagamento do estoque, entretanto, seria parcelado em até dez anos, o que significa que os R$ 8 bilhões não entrariam no caixa em 2001.

Agencia Estado,

13 de outubro de 2000 | 18h34

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