Felipe Siqueira/Estadão
Felipe Siqueira/Estadão

IR: Há um enorme desperdício de energia política e espaço fiscal para viabilizar um projeto ruim

Presidente da Câmara pretende votar nesta terça a reforma do Imposto de Renda, que se deu sem uma discussão minimamente aprofundada do tema

Bernard Appy*, O Estado de S.Paulo

17 de agosto de 2021 | 04h00

O Presidente da Câmara dos Deputados anunciou que pretende colocar em votação nesta terça-feira, 17, o Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, que trata da reforma da tributação da renda no Brasil. Há um consenso de que a apreciação do projeto se deu sem uma discussão minimamente aprofundada do tema, que é extremamente complexo.

Sem entrar nos detalhes, que são muitos, cabe avaliar se o substitutivo apresentado pelo relator do PL 2.337 atende a cinco princípios, que deveriam orientar a reforma da tributação da renda:

  1. a mudança deveria melhorar (ou, no mínimo, não piorar) a composição da carga tributária num país que tributa demasiadamente o consumo e não explora adequadamente a tributação da renda;
  2. a tributação deveria ser isonômica, ou seja, rendas equivalentes deveriam ser tributadas de forma equivalente;
  3. a tributação deveria ser progressiva;
  4. as mudanças deveriam garantir segurança jurídica aos contribuintes; e
  5. a mudança deveria estimular o investimento e aumentar a eficiência alocativa e a produtividade.

Na prática, verifica-se que a proposta do relator não atende a nenhum desses princípios. Em primeiro lugar, a proposta reduz a tributação da renda e aumenta a tributação do consumo (via aumento da receita de PIS/Cofins e IPI), piorando ainda mais a composição já desequilibrada dos tributos cobrados dos brasileiros.

Em segundo lugar, a proposta não apenas deixa de corrigir, como agrava a falta de isonomia existente na tributação de diferentes formas de renda. Uma das grandes distorções existentes no modelo atual de tributação diz respeito à diferença entre a tributação da renda de um empregado formal e a tributação da renda de um “PJ” que atua como sócio de uma empresa do lucro presumido. A título de exemplo, a alíquota marginal (incidente sobre o acréscimo de renda) de um empregado formal com renda superior a R$ 6,5 mil/mês é de 40,1%, enquanto a alíquota marginal incidente sobre a renda de um PJ com renda de R$ 100 mil/mês pode ser de apenas 13,6%. O substitutivo do PL 2.337 agrava essa distorção, reduzindo a alíquota marginal incidente sobre a renda do PJ para 9,6%.

Em terceiro lugar, o projeto não traz efetivamente maior progressividade. Além do aumento na distorção na tributação dos PJs, mesmo no caso das grandes empresas, em que a tributação de 20% na distribuição de dividendos deveria resultar em maior progressividade, isso não necessariamente ocorrerá. De fato, a maior parte dos lucros dos grandes acionistas não é distribuída, mas sim reinvestida, diretamente ou através de holdings. Nestes casos, não apenas não haverá a tributação na distribuição, como os acionistas serão beneficiados pela redução da alíquota na empresa de 34% para 24%. Na prática, não serão os bilionários, mas sim os pequenos e médios acionistas das grandes empresas que arcarão com o aumento da tributação na distribuição.

Em quarto lugar, o PL 2.337 não garante segurança jurídica, ao estabelecer a tributação da distribuição de lucros auferidos até 2021, que já foram tributados a 34% na empresa. Tal medida inevitavelmente levará a um aumento do litígio tributário, que já é enorme no Brasil.

Em quinto lugar, embora se alegue que a redução da alíquota na empresa e a tributação na distribuição devam favorecer o investimento, a verdade é que a literatura econômica está longe de ser conclusiva a esse respeito. Mesmo que haja um efeito positivo sobre o investimento, no entanto, este tende a ser compensado pelo efeito negativo sobre a eficiência econômica decorrente do aumento da insegurança jurídica, do estímulo à “pejotização” e da criação de distorções na estrutura de capital das empresas em função de um estímulo ao maior endividamento e ao menor uso de capital próprio.

O Brasil precisa de uma reforma da tributação da renda. Mas não é esta que está sendo discutida com base no PL 2.337. O pior é o enorme desperdício de energia política e de espaço fiscal para viabilizar a aprovação de um projeto ruim.

*DIRETOR DO CENTRO DE CIDADANIA FISCAL

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.