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IR: queda de liminar acarreta juros e multa

A falta de correção monetária da tabela de Imposto de Renda (IR) desde 1995 vem fazendo com que muitos contribuintes entrem com ações na Justiça para recolher o Imposto com base em uma tabela corrigida em determinados índices de inflação. Isso porque, sem a atualização da tabela de IR, as faixas salariais e as alíquotas de isenção não são atualizadas de acordo com a alta da inflação. Dessa forma, um contribuinte que tenha recebido apenas um reajuste salarial corre o risco de pagar IR com uma alíquota maior, ou perder o benefício de isenção (veja mais informações nos links abaixo). Alguns contribuintes já conseguiram liminares que permitem o recolhimento de IR menor, calculado com base em uma tabela atualizada. Mas há o risco de que a liminar seja cassada e, nesse caso, o contribuinte terá de recolher a diferença de Imposto com juros e, em alguns casos, com multa. O cálculo desses valores vai depender da data em que o contribuinte entrou com a ação.Contribuintes que entraram com uma ação a partir de 1º de maio de 2001 deverão pagar juros e multa (em alguns casos) relativos à diferença do Imposto retido na fonte, caso sejam cassadas a liminar em mandado de segurança ou ação cautelar, a tutela antecipada em ação de outra natureza ou a decisão de mérito que conceda esse benefício. Essa determinação faz parte do artigo 55 da Medida Provisória (MP) nº 2.113-30, editada em 26 de abril. Anteriormente a esta data, ou seja, para as ações impetradas até o dia 30 de abril de 2001, caso a liminar seja cassada, os contribuintes terão que pagar apenas juros sobre a diferença de imposto verificada no ajuste anual de IR (veja o procedimento para o cálculo de juros e multa para esses casos na matéria seguinte).Cálculo dos juros de diferença de IR na fontePara o cálculo dos juros sobre a diferença de IR retido na fonte, no caso das ações impetradas a partir de 1º de maio com liminar cassada, a Medida Provisória determina que o valor seja calculado com base na taxa Selic - juros referenciais da economia - e contados a partir do vencimento original da obrigação.Ou seja, um contribuinte que tenha entrado com a ação a partir de 1º de maio e que tenha conseguido uma liminar no mesmo mês, começará a recolher IR menor na fonte, com base em tabela atualizada, a partir do final de maio. Em uma suposição, se a liminar cair em agosto, o contribuinte precisa primeiro calcular o imposto que deixou de ser recolhido na fonte por força de liminar nos meses de maio, junho e julho. Em relação à diferença apurada em maio, o contribuinte pagará juros referentes a junho e julho, mais 1% referente ao mês do pagamento dos juros que, nesse caso, é agosto. Na diferença de IR retido na fonte referente ao mês de junho, o contribuinte pagará juros relativos a julho, mais 1% referente a agosto. Na diferença do IR retido na fonte em julho, os juros serão relativos ao mês do pagamento, em agosto, de 1%. O cálculo dos juros deve ser feito pelo próprio contribuinte e, para saber qual é a taxa Selic aplicável, basta que ele acesse o site da Receita (veja link abaixo), no link "Pagamentos" no item "Taxa de juros Selic". Depois de calculados mensalmente, os juros devem ser somados e o total deve ser relacionado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) para pagamento.Cálculo dos juros depois do ajuste anual de IRCaso a liminar caia após o ajuste anual do IR, o contribuinte deve enviar à Receita uma declaração retificadora com a indicação de todos os rendimentos tributáveis recebidos e deverá recolher eventual diferença de imposto com juros. Nesse caso, além de recolher os juros mensais contados a partir do vencimento mensal obrigatório do tributo e usando como base de cálculo a diferença de imposto a pagar na fonte, o contribuinte também terá que calcular os juros referentes à diferença de imposto a pagar no ajuste anual de IR. Nesse cálculo, os juros são contados a partir do vencimento obrigatório do tributo no ajuste anual e a base de cálculo é a diferença de imposto a pagar no ajuste. Na Darf, o contribuinte terá que relacionar a soma dos juros mensais e dos juros referentes ao ajuste anual.Cálculo da multaA multa somente é cobrada se o contribuinte não recolher o valor dos juros devidos até o 30 º dia após a cassação da liminar. Se a liminar é cassada antes do ajuste anual de IR, a base de cálculo da multa é a diferença do IR que deixou de ser retido na fonte por força da liminar. No exemplo citado, são somadas as diferenças dos meses de maio, junho e julho e, sobre esse valor, há a incidência de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Se houver, o valor da multa deve ser relacionado no mesmo Darf utilizado para o pagamento dos juros. Para o cálculo da multa, quando a liminar é cassada após o ajuste anual de IR, o contribuinte estará sujeito a multa, cuja base de cálculo é a diferença de imposto a pagar apurada no ajuste, além do pagamento da multa incidente sobre o imposto de renda na fonte que deixou de ser retido (diferenças mensais). A primeira é devida quando o contribuinte não realiza o pagamento da diferença de imposto e respectivos juros dentro do prazo de 30 dias da cassação da medida judicial e a segunda quando não efetuar o pagamento dos juros dentro do mesmo prazo.Pagamento da diferença de impostoA diferença efetiva entre o IR menor retido na fonte por força da liminar e o quanto deveria ter sido recolhido será paga no ajuste anual do IR no ano seguinte, quando todos os rendimentos tributáveis devem ser apresentados. O contribuinte deve guardar a cópia do Darf, para comprovar o pagamento de juros e multa relativos à diferença do imposto que deixou de ser pago.Caso a liminar caia após o ajuste anual do IR, o contribuinte deve enviar à Receita uma declaração retificadora com a indicação de todos os rendimentos tributáveis recebidos e deverá recolher eventual diferença de imposto com juros, calculados sobre as diferenças apuradas no IR retido na fonte e no ajuste anual. Caso o contribuinte já tenha recebido restituição, terá que enviar à Receita uma declaração retificadora, devolvendo ao governo o valor que tenha recebido a mais. Sobre essa diferença há a incidência de juros contados a partir da data em que a restituição fica disponível. Caso a devolução seja efetuada após o 30º dia da liminar, o contribuinte deverá ainda pagar multa de 0,33% sobre a diferença.

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