BRASÍLIA - Um dia após a Câmara dos Deputados aprovar a urgência para a votação da reforma do Imposto de Renda, entidades de classe, associações do setor produtivo e secretários de finanças das capitais divulgaram manifestos contra a proposta.
A aceleração da tramitação do relatório do deputado Celso Sabino (PSDB-PA) foi aprovada ontem à noite pelos parlamentares por 278 votos a 158. Com isso, o texto será apreciado diretamente pelo plenário, sem passar por nenhuma comissão. A previsão do líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), é de que isso ocorra já na próxima semana.
Em um dos manifestos, 52 entidades afirmam que as mudanças pretendidas pelo projeto de lei "trarão enorme recessão para a economia brasileira". O documento também alega que as mudanças propostas irão levar a uma grande judicialização.
“A proposta apresentada é absolutamente desalinhada e contrária às prometidas políticas de implementação de justiça fiscal, diminuição da complexidade das regras tributárias, atração e incentivo ao investimento nacional e estrangeiro, formalização da economia e desincentivo à evasão e à elisão fiscal”, critica o presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa) e articulador do manifesto, Gustavo Brigagão.
Entre os principais pontos da proposta atacados pelo documento estão a tributação dos dividendos distribuídos em 20%, o fim dos Juros Sobre Capital Próprio (JCP), uma das formas que as empresas usam para remunerar os acionistas com abatimento no imposto, e a obrigatoriedade de escrita contábil para as empresas que estiverem no lucro presumido. “Ainda, a proposta de condicionar a diminuição da alíquota do IRPJ ao valor da arrecadação do tributo é inviável em nosso sistema constitucional”, completa o manifesto.
Entre as 52 entidades que assinam o documento estão a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas associações da área do Direito; a Sociedade Rural Brasileira (SRB); associações comerciais estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais; associações ligadas à indústria e ao comércio de medicamentos; entidades que representam agências de comunicação, relações públicas e contabilidade; associações representativas das indústrias de couro, óptica, mobiliário, serrarias, vidros, malharias, têxteis;entidades setoriais de distribuidores de energia elétrica, combustíveis e autopeças, entre outros.
A Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) também se manifestou contrária à proposta. "A Abrasf reitera que este projeto de lei é de extrema relevância para as contas públicas de todos os entes federativos e que retirar recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) impacta significativamente nas receitas dos municípios, sobretudo, nas capitais e cidades do Norte e Nordeste do País. Por isso, antes de dar andamento a esse projeto, é preciso que o assunto seja amplamente debatido”, considerou a associação, em nota assinada pelo secretário de Fazenda de Aracaju (SE), Jeferson Passos.
Os secretários das capitais alegam ainda que nem o governo e nem o relator apresentaram memórias de cálculo ou fizeram estudos aprofundados sobre como a perda de receitas dos municípios será compensada. A estimativa da Abrasf é de que os governos regionais tenhamperda de arrecadação de R$ 27,4 bilhões a partir de 2023, sendo R$ 13,1 bilhões de impacto nos cofres municipais.
Apesar de reconhecer a necessidade de uma reforma tributária que simplifique o atual sistema, a entidade alerta que o texto atual fará com que os municípios sofram ainda mais para reorganizar suas contas já impactadas pela crise financeira causada pela pandemia.
“Por isso, contamos com a sensibilidade e o bom senso dos nobres deputados para que tal projeto não seja votado e aprovado com tamanha rapidez e sem os debates necessários”, conclui a Abrasf.
