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André Dusek/ Estadão
André Dusek/ Estadão

Isenção de moto em concessão da 'rodovia da morte' entre MG e ES não tem apoio do TCU

Área técnica do Tribunal de Contas diz que gratuidade afronta princípio de igualdade entre usuários de rodovias e cita falta de justificativa, mas relator não deverá impor grandes obstáculos ao projeto de Bolsonaro

Amanda Pupo, O Estado de S.Paulo

21 de julho de 2021 | 20h23

BRASÍLIA - Projeto político do presidente Jair Bolsonaro, a isenção de pedágio para motocicletas nas próximas concessões de rodovias não tem o apoio da área técnica do Tribunal de Contas da União (TCU), segundo apurou o Estadão/Broadcast. O plano, que onera a tarifa paga pelos outros veículos, foi alvo de análise da Corte no âmbito da concessão da BR-381/262, que envolve trechos em Minas Gerais e Espírito Santo. Os ministros irão deliberar sobre a concessão da "rodovia da morte" na próxima semana.

A expectativa é de que a benesse aos motociclistas seja debatida entre os ministros do TCU. Para a Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (Seinfra) do tribunal, a gratuidade afronta o princípio de igualdade entre os usuários das rodovias, além de não ter uma justificativa técnica que a respalde.

Apesar de a isenção não ter agradado à unidade técnica do TCU, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, não deve impor um grave obstáculo aos planos de Bolsonaro. A reportagem apurou que, a princípio, Carreiro deve pedir apenas que, antes de publicar o edital da BR-381/262, o governo realize uma Análise de Impacto Regulatório da nova política. O estudo ficaria a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

O assunto deve render na sessão em que os ministros votarão o plano de concessão da rodovia. Isso porque é a primeira vez que o TCU vai se manifestar sobre a isenção. O tema é polêmico por não ter nem mesmo um apoio mais robusto da ala técnica do governo, que precisou ceder às cobranças de Bolsonaro. A iniciativa obrigou o Ministério da Infraestrutura a alterar os estudos de concessão que já tinham sido enviados para a análise do TCU, como é o caso da BR-381/262 e da rodovia que liga São Paulo ao Rio de Janeiro, a Nova Dutra, que passará por um novo processo de licitação.

Relator da concessão da Nova Dutra, o ministro Walton Alencar Rodrigues já expôs nesta quarta-feira, 21, durante sessão plenária, que quer debater melhor sobre a novidade do governo. "Essa questão da motocicleta é uma questão extremamente relevante também. Eu tenho algumas observações que acho que talvez a gente possa dar formato único", disse Rodrigues ao pedir que a deliberação da BR-381/262 fosse adiada em uma semana, já que a previsão inicial era de votar o processo hoje.

Um dos aspectos que pesam contra a isenção do pedágio a motocicletas, na visão da área técnica do tribunal, é o fato de a benesse onerar a tarifa dos outros usuários da rodovia. Segundo apurou a reportagem, no caso da BR-381/262, a ANTT precisou fazer um ajuste de 1,31% no valor do pedágio da pista simples (agora em R$ 12,34/100 km) e de 1,29% em relação ao que será cobrado na pista duplicada (para R$ 17,27/100 km).

E não foi só na Seinfra que a medida não foi bem recebida. O Ministério Público junto ao TCU, ao avaliar os estudos de concessão da Nova Dutra, também foi contrário à mudança, de acordo com fontes. Novamente, a rejeição foi voltada ao tratamento considerado injusto para os outros veículos que passam pela rodovia. Somado a isso, a área técnica do tribunal então sugeriu que a Corte determinasse à ANTT a não adoção da isenção de tarifas para motocicletas na concessão da BR-381/262.

Esse, no entanto, não deve ser o encaminhamento proposto pelo relator, Raimundo Carreiro. Por ora, a expectativa é de que o ministro peça apenas uma Análise de Impacto Regulatório da política. A visão inicial é de que a diretriz de isenção tarifária é uma competência do Executivo.

O entendimento da área técnica do TCU sobre o tratamento desigual entre os usuários vai no mesmo sentido das manifestações da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR). A entidade já chegou a classificar a mudança como "retrocesso". Para a ABCR, qualquer tipo de gratuidade "compromete" o equilíbrio das concessões, baseado no conceito de que "quando todos pagam, todos pagam menos".

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