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Ives Gandra: MP é constitucional

Advogados entrevistados pela Agência Estado têm sido unânimes quanto à ilegalidade e inconstitucionalidade da Medida Provisória (MP), publicada hoje no Diário Oficial da União, que regulamenta o racionamento de energia elétrica. Exceto o jurista Ives Gandra Martins. Ele mesmo admite que seu raciocínio, mais do que minoritário, pode ser considerado unitário. Ives Gandra não vê inconstitucionalidade nas medidas que estabelecem a elevação da tarifa e a suspensão de alguns dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). "As decisões do governo foram adequadas, tentando evitar o pior." O pior, na opinião do jurista, seria o apagão. Ele também fala em outra hipótese que poderia piorar a situação: o governo federal pode decretar estado de defesa, com base no artigo 136 da Constituição Federal. "Afinal, estamos em uma economia de guerra (economia de racionamento). E, neste caso, o governo restringiria mais direitos, como o de ir e vir, por exemplo. Mas não o fez."Sobre a elevação da tarifa, a base está no artigo 175 da Constituição Federal, a obrigação do poder público em manter serviço adequado. "É uma tarifa destinada a melhorar o fornecimento de energia. O governo vai destinar mais recursos para investimento no setor energético."Em relação à suspensão de alguns artigos do CDC, Ives Gandra alega que a medida atingiu apenas alguns dispositivos e, sendo assim, o direito do consumidor continua sendo assegurado. "Esta suspensão respeita o caráter emergencial da medida e está restrita ao período de racionamento."O único aspecto inconstitucional citado pelo jurista é o princípio da igualdade. O governo estaria ferindo este princípio, segundo ele, quando permite os cortes de energia seletivo, por amostragem. "Como pode cortar a luz de uns e de outros não? É possível entrar na Justiça pedindo a igualdade de tratamento."De acordo com o jurista, o verdadeiro objeto de análise da crise energética deveria se concentrar sobre as causas desta crise. "É preciso apurar responsabilidades. Todos os indícios demonstram negligência. Houve falta de investimentos. Já em meados dos anos 80, discutia-se a falta de energia. Como se chegou a este ponto?", questiona.

Agencia Estado,

25 de maio de 2001 | 08h52

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