BRASÍLIA – O governo Bolsonaro prepara uma medida provisória (MP) para alterar as regras da Lei das Estatais, que foi criada em 2016 para estabelecer uma série de compromissos e responsabilidades na atuação das empresas públicas. No alvo central da proposta está a Petrobras e o modo de definição de preços de combustíveis praticado pela companhia.
A informação foi confirmada ao Estadão pelo líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP-PR). “Vamos trabalhar com essa lógica de mudar a Lei das Estatais, por medida provisória”, disse Barros. “Obviamente, temos que ver o texto que é possível. Isso foi discutido e está sendo feito.”
O governo pretende apresentar a medida provisória nos próximos dias. Pelo regimento, a MP passa a ter validade automática, no momento que é publicada pelo governo. A medida tem validade de 60 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias, até que o Congresso vote seu texto. Se a votação não ocorre dentro deste prazo, o texto caduca e perde validade.
Na noite desta segunda-feira, 20, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a afirmar que o Congresso quer discutir mudanças na Lei das Estatais. A leitura é de que o Ministério da Economia teria de ter uma atuação mais ativa nas discussões os preços de combustíveis praticados pela Petrobras.
Na avaliação de Lira, as estatais foram transformadas em “seres autônomos e com vida própria”, a partir das mudanças realizadas em 2016.
A Lei das Estatais estabelece normas de governança corporativa e regras para compras, licitações e contratação de dirigentes por empresas públicas e sociedades de economia mista, como é o caso da Petrobras.
A lei também impõe restrições para atuação de dirigentes partidários, ministros, secretários, sindicalistas e parlamentares, que não podem mais ser indicados para cargos de diretores e conselheiros das estatais. Além disso, os postulantes a esses cargos têm de respeitar quarentena de 36 meses após participar em direção partidária ou campanha eleitoral e devem apresentar experiência no setor.
A lei obriga ainda as estatais a manter uma área de compliance e riscos, além de um comitê de auditoria que deve se reportar diretamente ao conselho de administração, em caso de suspeita de irregularidades cometidas pelo diretor.
"Sinalização de enfraquecimento"
O presidente da Amec, associação que representa um conjunto de investidores, Fábio Coelho, afirma que há espaço para aperfeiçoamentos da Lei das Estatais, mas que a combinação da lei com o estatuto da Petrobras criou uma “blindagem institucional e ambiente de proteção para empresas de natureza pública listadas em Bolsa”. “Seria um enorme retrocesso a flexibilização dessas regras neste momento, com a sinalização de enfraquecimento da governança corporativa e de abertura para ingerências políticas em todas Estatais”, opina.
Para um gestor de fundo de investimento que acompanha de perto empresas estatais listadas, o maior problema neste momento seria uma alteração na lei das estatais no “calor do momento” e, ainda, em um ano de eleições. “Isso seria uma bomba atômica”, diz. Segundo ele, uma mudança neste momento na lei, criada para proteger as estatais de ingerência política, criaria uma aversão ainda maior ao risco. Ele aponta que, na sua visão, esse seria um problema ainda maior do que uma alteração na periodicidade do ajuste de preços dos combustíveis. “Fico imaginando se o governo não está utilizando a questão dos combustíveis como um pretexto para alterar a lei das estatais”, aponta.
