Janela de oportunidade

A Constituição prevê a extinção da CPMF em 31 de dezembro deste ano. O governo não quer abrir mão da receita da CPMF e defende que, passada a data de extinção, o tributo volte a ser cobrado por mais quatro anos. Quem se opõe à Proposta de Emenda Constitucional que prorroga a CPMF nas bases atuais vem sendo tachado pelo governo de irresponsável. Mas, nessa questão, é o governo que está do lado errado da cerca da responsabilidade fiscal. O Executivo encaminhou ao Congresso proposta orçamentária para 2008 que prevê receita de R$ 38 bilhões proveniente da arrecadação da CPMF, um tributo que só poderá ser cobrado no ano que vem se o Congresso aprovar uma emenda constitucional. Em qualquer país minimamente sério tais recursos só poderiam constar da proposta orçamentária se a emenda constitucional já estivesse previamente aprovada. Enquanto o Supremo não impede esse despropósito, o Executivo, impunemente, se permite uma vez mais inverter a ordem natural. Envia a proposta orçamentária antes de ter sido aprovada a emenda constitucional, para criar fato consumado e fazer parecer que os recursos que adviriam da sua aprovação são absolutamente imprescindíveis. Não são. O próprio governo reconheceu esta semana que o País não vive um quadro de penúria fiscal. Mais apropriado seria dizer que vive um quadro de extraordinária fartura fiscal. Ao longo dos últimos 13 anos a taxa média anual de crescimento da arrecadação dos três níveis de governo foi mais que o dobro da taxa média de crescimento do PIB. A elevação da carga tributária não parece ter fim. Nos primeiros sete meses de 2007 a taxa de crescimento real da arrecadação federal foi da ordem de 10%. Nesse ritmo, o acréscimo de arrecadação neste ano deverá superar em muito a receita total da CPMF. Mas o governo não quer abrir mão da CPMF, porque não aceita que lhe seja cerceado o espaço com que vem contando para continuar expandindo gastos primários por três anos mais, a uma taxa mais alta do que a do crescimento do PIB. Se a oposição não concorda com tal expansão de gastos e teme que a elevação persistente de carga tributária inviabilize o crescimento da economia, tem agora oportunidade única de fazer com que o Parlamento exerça seu papel clássico e impeça que o governo continue tendo acesso tão farto a recursos fiscais. O Congresso não tem por que aprovar a prorrogação da CPMF nas bases atuais. Dada a precariedade da sustentação do governo no Senado, a oposição pode perfeitamente exigir que a emenda de prorrogação da CPMF preveja rápida redução de alíquota, já a partir de 2008. Um cronograma de redução gradativa que convertesse a CPMF em tributo com intuito meramente fiscalizador, com alíquota de 0,05%, ainda no atual mandato presidencial, implicaria corte de apenas R$ 11 bilhões na receita que o governo espera poder obter com a arrecadação dessa contribuição em 2008. Num orçamento que prevê receita líquida de R$ 565 bilhões, seria corte mais do que palatável, que corresponderia a menos de um quinto dos R$ 56 bilhões de aumento de receita líquida previsto para 2008. Já antevendo as dificuldades que poderá vir a enfrentar no Senado, o governo vem agora acenando, sem muita credibilidade, com a possibilidade vaga de vir a reduzir outros tributos em troca da prorrogação da CPMF. Naturalmente, reserva-se o direito de escolher que tributos e que setores beneficiar, bem como o momento e o montante da desoneração. Quer a todo custo evitar que o alívio tributário seja decisão imposta ao Executivo pelo Congresso. Por que reduzir a CPMF e não outros tributos? Em primeiro lugar, porque a redução da CPMF está ao alcance da oposição. Há uma janela de oportunidade que não pode ser perdida. Em segundo, porque a CPMF, como instrumento de extração fiscal, não passa de uma jabuticaba populista que não tem paralelo em sistemas tributários de nações civilizadas. A rápida redução da alíquota da CPMF poderá deflagrar mudança crucial no regime fiscal do País ao obrigar o governo a perceber dois pontos cruciais. Que o caminho fácil da elevação da carga tributária está chegando ao fim. E que o Planalto terá de superar sua confessada inapetência por qualquer esforço mais ambicioso de racionalização do gasto público, se de fato quiser abrir mais espaço no orçamento para programas de dispêndio que considera prioritários.