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Jucá quer votar parecer da Emenda das Domésticas até 1º de maio

Definição do Simples das Domésticas poderá não sair este mês, conforme previsto no cronograma do senador Romero Jucá; sem consenso, comissão teve primeira reunião hoje

Débora Álvares, da Agência Estado,

11 de abril de 2013 | 14h55

BRASÍLIA - O Simples das Domésticas e direitos assegurados pela Emenda da Domésticas que precisam de regulamentação para começar a valer podem não ter uma definição ainda neste mês, como anunciado anteriormente pelos parlamentares. Na lista de assuntos pendentes estão, por exemplo, a diminuição da multa de 40% do FGTS para demissões sem justa causa e o parcelamento das dívidas previdenciárias atrasadas do empregador doméstico.

A intenção do senador Romero Jucá (PMDB-RR), que lidera as discussões, é votar o parecer sobre a regulamentação dessas e outras questões trabalhistas ainda mais complexas, como pernoite no emprego e horas extras, até 1º de maio na Comissão Mista de Consolidação das Leis, que trata do tema. Porém, como não há consenso na comissão, que se reuniu hoje pela primeira vez para discutir o assunto, o cronograma de Jucá pode não ser cumprido.

Durante o encontro, Jucá apresentou suas propostas já tratadas com representantes do governo. Ontem ele se reuniu com o ministro do Trabalho, Manoel Dias, e disse que chegou a falar em um banco de horas para a categoria, como já se faz em outras profissões. A questão também precisa ser regulamentada.

Embora todos os senadores concordem com a iniciativa de Jucá de simplificar e diminuir a burocracia para os patrões, com a adoção do Simples - a unificação em um boleto único do FGTS, INSS de patrão e empregado, além do seguro acidente de trabalho, questão com a qual, inclusive o governo já concordou -, alguns integrantes da comissão discordam da proposta do relator de diminuir o porcentual da multa do FGTS paga por demissões sem justa causa de 40% para 10%.

"A contribuição do FGTS é uma poupança e as domésticas devem ter o mesmo tratamento que os demais trabalhadores nessa matéria. A diminuição da multa é tornar o emprego doméstico mais precário que os demais", destacou Aloysio Nunes (PSDB-SP). O senador Jorge Viana também concorda ser "inaceitável" baixar o porcentual da multa. "Podemos sair do informal para o ilegal", disse. Segundo ele, é correto falar em um único boleto, mas não se pode falar em redução de porcentuais.

Outro ponto colocado na reunião de ontem que pode atrasar a regulamentação da Emenda das Domésticas e manter a dificuldade dos patrões em pagar seus empregados é a necessidade de adequar as legislações. O senador Pedro Taques (PDT-MT), ex-procurador da República, disse estar fazendo um levantamento nas leis. "Teremos que fazer adaptação da legislação do FGTS, da legislação previdenciária, do auxílio-creche", listou.

Prazos

Romero Jucá pretende apresentar seu relatório entre os dias 23 e 25 de abril para que ele seja votado até 1º de maio na comissão mista. Até lá, ele continua com encontros com equipes do governo. Segundo informou hoje, ainda vai se reunir com equipes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Além disso, o Ministério do Trabalho ficou de apresentar na próxima sexta-feira uma posição sobre o conflito de legislação acerca de questões específicas de empregado e empregador doméstico que contrastam não apenas com a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), como também com acordos internacionais firmados com a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

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