Juiz decide que 85% do seguro apagão será depositado em juízo

O juiz titular da 9ª. Vara da Justiça Federal no Distrito Federal, Antonio Correa, concedeu liminar determinando que 85% dos recursos arrecadados com o seguro-apagão (encargo de capacidade) sejam depositados em juízo. De acordo com a decisão, somente 15% desses recursos podem ser usados pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE) para pagar o aluguel das usinas termelétricas contratadas para serem acionadas em época de crise de energia. O pedido de liminar foi feito em ação popular ajuizada pelos deputados do PT João Paulo Cunha (SP), Walter Pinheiro (BA) e Luciano Zica (SP). Na ação os parlamentares pediam que a cobrança do seguro-apagão fosse interrompida e que os contratos com as usinas fossem suspensos. A decisão do juiz manteve a cobrança do encargo de capacidade, que atualmente é de R$ 0,0057 por cada quilowatt consumido. O Programa de Energia Emergencial prevê a construção de 58 usinas. Desse total, 37 estão disponíveis para operação. O montante correspondente a 85% dos recursos, segundo a decisão do juiz, deve ser depositado em conta judicial a cada dia 10 dos meses subsequentes. O juiz considera que o valor correspondente aos 15% dos recursos do seguro-apagão é "suficiente para a manutenção do equipamento em condições de produzir energia elétrica, sendo o restante considerado lucro, tendo em vista a proporção entre o preço de mercado de fornecimento efetivo de energia elétrica (R$ 45,00) e o contratado (R$ 289,00) que corresponde a 15,55%". Desde 1º de março, início da cobrança do seguro-apagão, até 30 de junho, a arrecadação da CBEE foi de R$ 241,4 milhões. Segundo um técnico da CBEE, a empresa deverá recorrer da liminar. O presidente da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee), Orlando González, disse que não procede a informação de que as distribuidoras de energia não estejam repassando os recursos arrecadados com o seguro apagão. "As empresas estão pagando, disse. O diretor executivo da Abradee, Luiz Carlos Guimarães, admitiu que no início da cobrança do seguro apagão, em março, poderia estar havendo a retenção dos recursos porque as regras não eram claras, mas as dúvidas foram solucionadas posteriormente com a resolução da Aneel que esclareceu as regras para o repasse do dinheiro.