Juiz do Ceará garante sigilo bancário a 15 mil advogados

Uma juiz da 7ª Vara Federal do Ceará barrou, em medida liminar, o acesso da Receita Federal às movimentações bancárias de aproximadamente 15 mil advogados. A decisão, embora a ação ainda tenha que ser julgada no mérito, abre caminho para que outras pessoas ou entidades recorram à Justiça contra a instrução normativa da Receita que obrigou os bancos a repassarem ao Fisco os dados das movimentações financeiras de pessoas físicas e jurídicas cujas operações superem, em seis meses, R$ 5 mil e R$ 10 mil, respectivamente.A ação, com pedido de liminar contra a instrução normativa, foi movida pela seccional de Fortaleza (CE) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O juiz ordenou que a Receita informe aos bancos que não devem lhe encaminhar os dados financeiros dos advogados listados na ação. O governo federal ainda pode recorrer da decisão.

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