Juíza impede prejuízo de bilhões de reais do governo

O governo federal se livrou, pelo menos por enquanto, de um prejuízo de cerca de R$ 15 bilhões. Recentemente, a distribuidora de combustível Novoeste conseguiu uma decisão judicial que lhe permitia comprar gasolina sem a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).Isso porque a Juíza Federal Maria Isabel do Prado, da 2ª Vara Federal em Guarulhos, considerou a Parcela de Preço Específica (PPE), incluída na gasolina, durante alguns anos, inconstitucional. Por isso, a distribuidora teve o direito de compensar os valores de PPE recolhidos no passado com o não pagamento da Cide agora. Só essa empresa teve o direito de compensar em torno de R$ 38 milhões.Mas, a juíza voltou atrás. Ela continua mantendo a sentença da Novoeste, mas acrescentou que a compensação dos valores somente poderá ser feita depois que a ação passar por todas as instâncias da Justiça. Essa medida, no entanto, foi imposta depois que a distribuidora conseguiu comprar gasolina sem Cide da Petrobras. A estatal confirmou que estava entregando o combustível sem a contribuição já que a "justiça determinou o cumprimento imediato da decisão sob pena de responsabilização".PPE A PPE existiu numa fase anterior a Cide. Ela foi instituída pela Portaria Interministerial nº 3, de 27 de julho de 1998, do Ministério de Minas e Energia. Segundo o diretor jurídico do Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes (Sindicom), Guido Silveira, a PPE foi um mecanismo usado pelo governo naquela época para equalizar o preço da gasolina no País inteiro.Assim, os locais próximos das refinarias, que tinham um custo de frete menor, subsidiavam os lugares mais distantes, cujo transporte elevava significativamente o preço da gasolina, explica Silveira. Desta forma, era embutido em cada litro do combustível um montante, que ia paraOs cofres do governo. "A PPE gerava a conta petróleo, que servia para ressarcir a Petrobrás, que entregava gasolina a um preço único no País, independente do local."Quando a PPE foi extinta houve uma enxurrada de contestações najustiça. Mas até então não havia nenhuma decisão contrária ao governo. A Novoeste conseguiu a liminar no começo deste ano. Um dos advogados da empresa, Marcio Dias, alegou que o imposto embutido no preço da gasolina foi criado por uma portaria interministerial e, por isso, éInconstitucional.Outras distribuidoras Segundo dados do mercado, outras distribuidoras também estariam procurando a Justiça para conseguir decisão semelhante. Se isso ocorrer, os cofres do governo poderiam ter um rombo bilionário por causa da compensação da PPE com o não recolhimento da Cide. Uma das finalidades dessa contribuição é a criação de recursos para a manutenção de expansão da malha rodoviária, o que não vem sendo respeitado integralmente pelo governo federal. No ano passado, o Estado arrecadou R$ 7,6 bilhões.

Agencia Estado,

26 de maio de 2006 | 13h54

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.