Juizado Especial Cível soluciona problemas sem custos

O Juizado Especial Cível tem por finalidade solucionar causas de relações ao consumidor com valor de até 40 salários mínimos. Além de não ter que arcar com nenhum custo do processo ou honorário de advogado, o consumidor conta com uma solução em prazos bem mais rápidos do que na Justiça Comum.

O Juizado Especial Cível é uma forma mais rápida e barata do consumidor fazer valer seus direitos na Justiça. Antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, este órgão tem por finalidade solucionar causas de relações ao consumidor com valor correspondente de até 40 salários mínimos. O Juizado é uma alternativa ao consumidor que não consegue um acordo ou solução para seu problema e sofre constrangimentos junto a fornecedores e prestadores de serviço. O advogado e membro da comissão de defesa do consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (OAB-SP), Arystobulo de Oliveira Freitas, avisa que o órgão atende apenas as pessoas físicas nas causas até 40 salários mínimos. "Nas causas de até 20 salários mínimos não existe a necessidade de advogado", alerta. Para os casos que a presença do advogado é necessária, o consumidor tem direito ao serviço gratuito deste profissional. Antes de se dirigir ao Juizado, o consumidor deve tentar um acordo com Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), orienta Arystobulo de Freitas. "O consumidor deve tentar também uma solução para o problema recorrendo aos órgãos de defesa do consumidor. Esgotadas as tentativas de acordo, o consumidor deve recorrer à Justiça", aconselha o advogado. O consumidor que pretende entrar na Justiça com uma causa abaixo de 40 salários pode se dirigir ao Juizado Especial Cível da sua cidade munido de carteira de identidade e nome e endereço da empresa ou prestador de serviço que pretende reclamar. "O funcionário do Juizado vai tomar nota da reclamação e encaminhar o processo", avisa o advogado. O consumidor deve levar também os documentos que comprovem seu problema. Casos A advogada da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Pro Teste), Maria Inês Dolci, ressalta que os Juizados servem para solucionar casos diversos como: defeitos e vícios em produtos, cláusulas contratuais abusivas, perdas e danos morais, problemas com pesos e medidas de produtos, não cumprimento da oferta ou da prestação de serviço, não cumprimento do prometido em publicidade, entre outros casos. "O consumidor não deve deixar de reivindicar seus direitos até a última instância. O Juizado Especial Cível surgiu como uma forma mais rápida e eficiente de se solucionar causas de valores pequenos", avalia. O problema pode ser resolvido numa única audiência, de acordo com a advogada da Pro Teste. "O Juiz pode proferir a conciliação das partes ou a decisão na primeira audiência. Caso ocorra alguma dúvida, o juiz pode ouvir testemunhas ou pedir perícia técnica do caso", ensina. Maria Inês destaca que o Juizado Especial Cível se tornou uma alternativa importante para os consumidores que não podem arcar com os custos de um advogado. "Além de ser mais ágil do que a Justiça Comum, o Juizado Especial Cível não cobra custas nem honorários dos consumidores. E o serviços dos advogados são gratuitos", afirma. A advogada da Pro Teste destaca que o órgão é uma importante ferramenta de cidadania e serve para conscientizar as empresas de que o consumidor também sabe seus direitos. O advogado e membro da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP também considera o trabalho do Juizado Especial Cível importante na conscientização do consumidor e das empresas sobre os direitos do consumidor. "Os Juizados solucionam os casos com agilidade e fazem com que as pessoas comecem a acreditar que a Justiça funciona", avalia. Problemas estruturais Arystobulo de Freitas afirma que os Juizados passam por um momento de problemas estruturais. Há 10 anos, os casos eram resolvidos entre cinco e seis meses, atualmente os casos podem demorar até um ano e meio, segundo o membro da comissão de defesa do consumidor da OAB-SP. "O sucesso de resultados do Juizado atraiu um volume grande de consumidores e os órgãos estão com excesso de trabalho", comenta. O advogado conta que em muitos Juizados o consumidor enfrenta filas, demora para receber informações e os órgãos demoram para publicar as decisões. "A comissão de defesa do consumidor da OAB em São Paulo já está se reunindo com representantes do Juizado Especial Cível para discutir soluções para evitar a demora no atendimento e tornar o serviço cada vez mais eficiente", avisa.