Juizados especiais começam a funcionar hoje

Os tribunais federais de pequenas causas começam a funcionar hoje em 14 cidades brasileiras. Nos primeiros seis meses, a maior parte dos Juizados Especiais da Justiça Federal julgará apenas processos previdenciários, como revisão de aposentadorias, pensões e benefícios que não foram concedidos. As sentenças não podem ultrapassar 60 salários mínimos - R$ 12 mil. A lei estabelece prazo de 180 dias para o julgamento dos casos e dois meses para o cumprimento da decisão.No Rio e em Vitória, os tribunais julgarão, além de ações envolvendo o INSS, processos de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), servidores públicos federais e micro e pequenas empresas com reclamações sobre tributos federais. Os juizados especiais desses dois locais também poderão julgar causas criminais relativas à União - crimes ambientais, porte de armas e outros delitos com sentenças de no máximo dois anos.Só a partir de julho os tribunais de São Paulo, da Região Sul e das cidades de Recife, João Pessoa, Aracaju, Natal, Maceió e Fortaleza julgarão todos os tipos de ações envolvendo a União. Os novos tribunais ainda serão implantados nas regiões Norte e Centro-Oeste e parte do Nordeste (São Luiz, Salvador e Teresina). Em Brasília, o juizado deverá funcionar a partir de março.PrazoAtualmente, uma ação leva em média cinco anos para ser julgada na Justiça Federal. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Flávio Dino, afirma que o prazo médio de julgamento, após seis meses de implantação dos tribunais, pode chegar a dois meses. "Há uma perspectiva real de diminuir a paralisação do Judiciário com os novos tribunais." Por outro lado, as sentenças passam a ter um limite de dois meses para serem executadas. "O pagamento será em dinheiro, sem precatórios", diz Dino. Outra novidade dos tribunais de pequenas causas é a dispensa dos serviços de advogados nos casos em que a sentença não passar de 20 salários mínimos. Os órgãos da Justiça Federal aceitarão também que pessoas jurídicas entrem com processo.AbsorçãoAté 2004, os novos tribunais poderão absorver 40% dos processos civis da Justiça Federal. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que 90% das ações relativas ao INSS hoje têm limite inferior a 60 salários mínimos.Em São Paulo, a situação é idêntica. Dos 440 mil processos no Tribunal Regional Federal, metade poderia ser julgada nos Juizados Especiais. A porcentagem se aplica também ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), instância máxima da Justiça Federal.Não há estimativas de quantos processos poderão ser julgados nos Juizados Especiais neste ano. Mas o Judiciário e o governo afirmam que há um risco de entupimento de ações nos órgãos numa fase inicial da implantação.Em abril, o Congresso poderá aprovar um projeto de lei que cria 183 novas varas federais no País. Segundo os juízes federais, a medida permitiria um aumento no número de juízes nos tribunais de pequenas causas.As causas que já deram entrada na Justiça Federal não deverão ser submetidas aos Juizados Especiais. Quem entrar com recurso nesses tribunais não poderá recorrer a outras instâncias da Justiça. Uma turma, formada por três juízes do próprio tribunal, ficará responsável pela análise dos recursos.

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