Juizados Especiais: Justiça rápida está lenta

O Juizado Especial Cível (JEC) - antigo Tribunal de Pequenas Causas - foi criado para acelerar os processos de fácil resolução, cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos, sendo dispensada a presença do advogado se este valor for inferior a 20 salários. Mas, de três anos para cá, com o aumento da demanda, tem sido difícil cumprir os prazos como no início. Mesmo assim, os procedimentos do Juizado Especial são mais rápidos que os da Justiça Comum.Para marcar a primeira audiência, a Justiça comum, em alguns casos, tem conseguido prazos menores: 60 dias contra seis meses do Juizado Especial. Porém, na comum, há mais trâmites burocráticos, podendo-se chegar à solução do problema cinco anos depois de iniciado o processo. Dependendo do número de recursos, esse prazo pode aumentar ainda mais.Já na Justiça Especial, os procedimentos são mais simples, eliminando fases que não podem ser ignoradas na Justiça Comum. Mesmo demorando, no mínimo, 90 dias para marcar a primeira audiência, a decisão normalmente sai no prazo de 60 dias, cabendo recurso apenas uma vez. Segundo o presidente do Fórum de Coordenadores dos Juizados Especiais do Brasil, Ricardo Cunha Chimenti, o processo normalmente é resolvido em 120 dias. Os Juizados Especiais aceleram o fim das açõesChimenti concorda com o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil-SP (OAB-SP), Orlando Maluf Haddad, sobre a dificuldade em atender a demanda e cita números: "em 1998, foram 40.000 casos atendidos contra 400.000, no ano passado. Mesmo assim, conseguimos reduzir a espera nos atendimentos em 70%." Os dois também afirmam que a lentidão no Juizado Especial resume-se a casos isolados, normalmente verificados nas grandes capitais. Haddad considera o Juizado Especial a melhor alternativa para quem tem um caso simples para resolver na Justiça, por isso foi estipulado um valor limite de 40 salários mínimos para se entrar com a ação. "É preciso entender que, em termos gerais, não existe rapidez na Justiça Comum. Por isso, os Juizados Especiais foram criados. Embora, no momento, o atendimento não tem apresentado a rapidez desejada, o acesso do cidadão comum à Justiça foi facilitado."Falta investimento do Poder PúblicoO advogado José Eduardo Tavolieri também confirma a piora no serviço. Para ele, isso acontece por falta de material humano e técnico, decorrentes da ausência de investimentos. "O Estado deveria concentrar a aplicação de recursos no Poder Judiciário e mais especificamente na solução das carências administrativas." Ele conta que no início dos Juizados, a primeira audiência demorava apenas um mês para ser realizada. Hoje, este prazo pode variar entre três e seis meses.Para amenizar o problema, Chimenti prevê a criação de 26 anexos e o aumento de parcerias com universidades de todo o País e os governos dos Estados. Hoje, segundo ele, são 2.500 voluntários trabalhando no Juizado, a maioria estudantes de Direito.

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