Juizados especiais podem aceitar ações sobre FGTS

O Conselho da Justiça Federal negou, nesta segunda-feira, o pedido do governo para que os juizados especiais não acatem ações sobre a reposição das perdas provocadas pelos planos Verão e Collor 1 no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com isso, o governo corre o risco de ver os trabalhadores que têm entre R$ 2 mil e R$ 12 mil a receber, optarem pelo caminho judicial, uma vez que o cronograma de pagamento para as faixas mais elevadas é longo e só começa em janeiro do próximo ano. Se todos forem à justiça, o governo poderá ter de desembolsar, no curto prazo, R$ 17,8 bilhões, referentes a 3,3 milhões de contas. A decisão do Conselho da Justiça Federal, comandada pelo presidente Superior Tribunal de Justiça, ministro Nilson Naves, foi unânime e diz respeito aos juizados especiais da 1.ª Região (DF e mais 13 Estados) e da 2.ª Região (Rio de Janeiro e Espírito Santo). Ficaram de fora os juizados especiais das demais regiões, como por exemplo São Paulo (3.ª Região), que já nasceram com a competência restrita e só podem julgar causas previdenciárias. Com a decisão do Conselho, o governo pode ter dificuldades de caixa para pagar a correção monetária devida nas contas do FGTS dos trabalhadores. O alerta já tinha sido dado pelo ministro do Trabalho, Paulo Jobim, na semana passada. Acompanhado de advogados da Advocacia Geral da União (AGU), o ministro argumentou para Nilson Naves de que o pagamento antecipado, via juizados especiais, causaria um grave desequilíbrio ao FGTS, além de sobrecarregar a Justiça. Daí o pedido do governo, que ontem foi indeferido. Os juizados especiais têm competência para julgar causas de até R$ 12 mil, que começam e terminam lá mesmo, sem possibilidade de ir a um tribunal superior. Daí a rapidez esperada no julgamento dos processos. O prazo previsto de tramitação das ações é em torno de 60 dias, com o juiz dando mais 60 dias para o cumprimento da sentença, ou seja, o pagamento. O trabalhador que residir em outro Estado, fora da abrangência dos juizados especiais da 1.ª e da 2.ª Região, não poderá entrar com ação pedindo a reposição das perdas do FGTS. É que a justiça brasileira tem base territorial e apenas os trabalhadores fixados em Estados da região 1, por exemplo, têm acesso ao juizado especial dessa região. Fazem parte da 1.ª região, com sede no Distrito Federal, Minas Gerais, Bahia e do Norte do País. A 2.ª Região abrange os Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo. O pagamento da correção monetária devida às contas do FGTS começa no próximo mês, para os trabalhadores que têm até R$ 1 mil a receber. Para quem tem até R$ 2 mil, o pagamento da primeira parcela é no mês de julho e a segunda em janeiro de 2003. A partir daí é que o prazo se estende até janeiro de 2007, incidindo sobre o valor do crédito superior a R$ 2 mil um deságio de 8% a 15%. É esse contingente que vai receber mais tarde e que sofrerá com o deságio que o governo teme que vá bater às portas da Justiça, nos juizados especiais

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.