Adriano Machado/ Reuters
Jair Bolsonaro, presidente da República; ele assinou uma MP do Serviço Voluntário que está gerando repercussões negativas entre sindicatos e juízes do Trabalho Adriano Machado/ Reuters

Juízes do Trabalho consideram inconstitucional MP do Serviço Voluntário

Serviço Voluntário tem duração prevista até 31 de dezembro, com oferta de vagas em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

02 de fevereiro de 2022 | 16h38

BRASÍLIA - Além das centrais sindicais, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) também enviou ofício ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), solicitando a rejeição sumária e a devolução da Medida Provisória 1.099 que cria o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. A MP foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira, 28.

O Serviço Voluntário tem duração prevista até 31 de dezembro deste ano, com a oferta de vagas de trabalho em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos.

Além da disponibilização de mais de 200 cursos de qualificação, o Serviço Voluntário prevê apenas a oferta de uma bolsa, que deve observar o valor do salário-mínimo hora (hoje, R$ 5,51). O pagamento do auxílio transporte aos participantes, por exemplo, é opcional.

No ofício, a Anamatra afirma que “causou espécie” a denominação do programa como serviço voluntário, uma vez que há a previsão de pagamento de uma bolsa aos participantes. “Dessa forma, é de fácil constatação que, ao menos na perspectiva dos pretensos beneficiários, não há se falar em prestação de serviço voluntário, nos termos como disciplinado na Lei nº. 9.608/1998”, diz a entidade.

Além disso, o fato de o programa prever a contratação da modalidade por prefeituras violaria os princípios que regem a administração pública. A Anamatra lembra que a Constituição prevê contratações pelo setor público apenas por concurso público criado por lei, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação, ou mediante contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.  

“Em vista da dicção constitucional vigente não há previsão de vínculo jurídico para prestação de serviços nos moldes definidos na aludida Medida Provisória, o que reveste a proposição da insuperável inconstitucionalidade”, enfatiza o ofício.

A criação serviço voluntário estava na lista de prioridades do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, mas deve enfrentar a mesma resistência de outras iniciativas semelhantes do atual governo que já foram rechaçadas pelo Congresso – em especial pelo Senado –, como o Contrato Verde Amarelo e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

Centrais sindicais divulgam nota conjunta contrária à MP do Serviço Civil Voluntário

As entidades pediram ao presidente do Senado a devolução imediata da MP que cria o programa e o Prêmio Portas Abertas

Eduardo Rodrigues, O Estado de S.Paulo

02 de fevereiro de 2022 | 14h59

BRASÍLIA - As centrais sindicais divulgaram nota conjunta contrária ao Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, lançado pelo presidente Jair Bolsonaro na última sexta-feira (28). Para as entidades, a medida seria uma manobra do governo para “retirar ainda mais direitos dos trabalhadores”.

As centrais pediram ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a devolução imediata da Medida Provisória 1.099 que cria o programa e o Prêmio Portas Abertas. O Serviço Voluntário tem duração prevista até 31 de dezembro deste ano, com a oferta de vagas de trabalho em prefeituras e cursos de qualificação pelo Sistema S para jovens entre 18 e 29 anos e trabalhadores acima de 50 anos que estão desempregados há mais de dois anos.

A criação do "serviço voluntário" estava na lista de prioridades do ministro do Trabalho e Previdência, Onyx Lorenzoni, mas deve enfrentar a mesma resistência de outras iniciativas semelhantes do atual governo que já foram rechaçadas pelo Congresso – em especial pelo Senado –, como o Contrato Verde Amarelo e o Regime Especial de Trabalho Incentivado, Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip).

Além da disponibilização de mais de 200 cursos de qualificação, o Serviço Voluntário prevê apenas a oferta de uma bolsa, que deve observar o valor do salário-mínimo hora (hoje, R$ 5,51). O pagamento do auxílio transporte aos participantes, por exemplo, é opcional. “Através da MP o governo simula enfrentar o desemprego incentivando as contratações precarizadas e com baixa remuneração pelas prefeituras. Mais um golpe contra a classe trabalhadora”, afirmam as centrais sindicais.

As entidades lembram que a taxa de informalidade no Brasil passa de 43%, de acordo com o IBGE. “O governo Bolsonaro tenta camuflar a miséria crescente com a criação de trabalhos precários, sem direitos e perspectivas, como se desse uma esmola para o povo a fim de ganhar os votos que precisa para se manter no poder e continuar seus males feitos”, acrescenta o documento.   

Assinam a nota conjunta os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre; da Força Sindical, Miguel Torres; da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo; da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Oswaldo Augusto de Barros; e da Central de Sindicatos do Brasil (CSB), Antonio Neto. Também assinam o documento representantes da CSP Conlutas, da Intersindical Central da Classe Trabalhadora, da Pública Central do Servidor e da Intersindical Instrumento de Luta.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.