BRASÍLIA - Juízes, promotores, procuradores, desembargadores, deputados e senadores ficaram de fora da reforma administrativa enviada pelo governo federal. Como os novos membros dos poderes Judiciário e Legislativo não serão atingidos pelas mudanças propostas, eles manterão benefícios que devem ser extintos para os futuros servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (direito a três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal a cada cinco anos) e adicionais por tempo de serviço.
De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, a proposta de emenda constitucional não aborda membros de outros Poderes (como promotores, procuradores, juízes, deputados e senadores), apesar de atingir os servidores, como analistas e técnicos que trabalham para os órgãos desses Poderes. Os militares também ficaram de fora.
“É uma questão de iniciativa. O Executivo não teria competência e possibilidade de iniciativa em uma mudança como essa nos outros poderes”, afirmou.
Para novos servidores dos três Poderes, além dos futuros funcionários de Estados e municípios, a proposta de reforma administrativa prevê a eliminação de licenças-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.
Serão eliminados ainda a aposentadoria compulsória como punição, o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde, a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.
Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos, a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto “injusto” para a sociedade, que onera as contas públicas.
A proposta proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e cria maiores restrições para acesso ao serviço público. O texto também abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.
