Bento Viana/GDF
A praça abriga o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal (STF) Bento Viana/GDF

Juízes, promotores e parlamentares são poupados de reforma administrativa

Com isso, eles manterão benefícios que devem ser extintos, como férias maiores de 30 dias, licença-prêmio e adicionais por tempo de serviço

Lorenna Rodrigues, Eduardo Rodrigues e Idiana Tomazelli, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2020 | 12h53

BRASÍLIA - Juízes, promotores, procuradores, desembargadores, deputados e senadores ficaram de fora da reforma administrativa enviada pelo governo federal. Como os novos membros dos poderes Judiciário e Legislativo não serão atingidos pelas mudanças propostas, eles manterão benefícios que devem ser extintos para os futuros servidores, como férias superiores a 30 dias, licença-prêmio (direito a três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal a cada cinco anos) e adicionais por tempo de serviço. 

De acordo com o secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart, a proposta de emenda constitucional não aborda membros de outros Poderes (como promotores, procuradores, juízes, deputados e senadores), apesar de atingir os servidores, como analistas e técnicos que trabalham para os órgãos desses Poderes. Os militares também ficaram de fora. 

“É uma questão de iniciativa. O Executivo não teria competência e possibilidade de iniciativa em uma mudança como essa nos outros poderes”, afirmou.  

Para novos servidores dos três Poderes, além dos futuros funcionários de Estados e municípios, a proposta de reforma administrativa prevê a eliminação de licenças-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.

Serão eliminados ainda a aposentadoria compulsória como punição, o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde, a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos, a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto “injusto” para a sociedade, que onera as contas públicas. 

A proposta proíbe progressões automáticas de carreira, como as gratificações por tempo de serviço, e cria maiores restrições para acesso ao serviço público. O texto também abre caminho para o fim da estabilidade em grande parte dos cargos, maior rigidez nas avaliações de desempenho e redução do número de carreiras.

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Reforma administrativa: entenda como é e como fica a estabilidade

De acordo com a proposta, estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual

Redação, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2020 | 11h27

BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa, que foi encaminhada nesta quinta-feira, 3, ao Congresso Nacional, acaba com a estabilidade para parte dos novos servidores.

Segundo o Ministério da Economia, a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual.

Atualmente, a demissão de servidores apenas pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado e por infração disciplinar. Como exemplo, o governo diz que, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho do governo federal). Se a proposta do governo for aprovada no Congresso, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado. 

A mudança valerá somente para novos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, Estados e municípios.

O secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, afirmou que, pelas regras atuais, todos servidores públicos têm direito à estabilidade, até mesmo em atividades que ele classificou como sendo de de "apoio, acessórias".

"Desde 1988, são estáveis todos servidores públicos, não interessa natureza da sua função. Tem funções mais estratégicas até as mais operacionais. Isso não faz sentido em lugar nenhum do mundo. A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias", declarou.

Como é

Atualmente, os servidores públicos estatutários da administração direta, de autarquias ou de fundações públicas têm direito à estabilidade após três anos de efetivo exercício, desde que aprovados em avaliação especial de desempenho. Isso vale para todos os poderes da União, de Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Quem faz concurso para empresas públicas e sociedades de economia mista é chamado de empregado público e está submetido ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Como fica

A proposta do governo prevê o fim do chamado "Regime Jurídico Único", que estabelece estabilidade dos servidores. Com as mudanças, irão coexistir diferentes de regras de estabilidade para servidores públicos.

O primeiro grupo seria formado por carreiras típicas de Estado, com regras parecidas com as atuais sobre estabilidade e aposentadoria. Um projeto de lei definirá quais serão essas atividades. Ingresso se dará por meio de concurso público.

O segundo grupo, previsto na proposta, seria formado por servidores com contratos de duração indeterminada, que não teriam estabilidade como acontece hoje. Eles poderiam ser demitidos em um momento de necessidade de cortes de gastos, por exemplo. Ingresso se dará por meio de concurso público.

O terceiro grupo, por sua vez, seria composto por funcionários com contrato temporário. Esses também não teriam estabilidade no cargo. Pelas regras atuais, definidos na lei 8.745 de 1993, esse tipo de contratação pode ser feita apenas para “necessidade temporária de excepcional interesse público”, como desastres naturais e emergências de saúde pública. Ingresso por meio de seleção simplificada. 

O quarto grupo seria formado por cargos de liderança e assessoramento, com vínculos temporários. Ingresso por meio de seleção simplificada. Esses cargos também não teriam estabilidade nos seus cargos.

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Reforma cria 5 novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um com estabilidade

Proposta do Ministério da Economia mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos

Idiana Tomazelli, Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2020 | 11h05
Atualizado 03 de setembro de 2020 | 16h11

BRASÍLIA - A proposta de reforma administrativa do governo vai criar cinco novos tipos de vínculos para servidores públicos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos. O texto mantém a previsão de realização de concursos públicos, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos.

 A mudança valerá somente para novos servidores do Executivo, Legislativo, Judiciário, estados e municípios. Quem já ingressou nas carreiras manterá sua estabilidade e não terá corte na remuneração, garantiu o Ministério da Economia.

Para os futuros funcionários da administração pública, o ingresso por concurso público valerá para cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo no setor privado, única categoria que terá direito a estabilidade) e cargos por prazo indeterminado.

Em ambos os casos, haverá um vínculo inicial de experiência, que terá prazo mínimo de dois anos, no caso das carreiras típicas de Estado, e de um ano, para cargos de prazo indeterminado. O vínculo de experiência será uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Os mais bem avaliados serão efetivados.

O ingresso por seleção simplificada vale para cargos com prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento (que substituirão uma parte dos cargos de confiança). 

“Em nenhuma hipótese, o servidor poderá ser desligado por decisão arbitrária. Essa decisão deverá ser impessoal, fundamentada e bem estruturada. Se fosse diferente, o próprio judiciário poderia corrigir essa injustiça”, afirmou o  secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal do Ministério da Economia, Wagner Lenhart.

Para as carreiras típicas de Estado, que manterão estabilidade, as únicas possibilidades de desligamento seguem sendo sentença judicial, infração disciplinar e desempenho insuficiente. Para os novos concursados em regime de tempo indeterminado, as condições de desligamento serão definidas por lei.

Estabilidade permanece para servidores atuais

Segundo o Ministério da Economia, a estabilidade dos servidores que já ingressaram no serviço público continua nos mesmos termos da Constituição atual.

As novas regras não englobam os servidores federais que estão na ativa e também não valerão para membros do Legislativo, Judiciário, Ministério Público (deputados, senadores e magistrados, por exemplo), além dos militares. Os outros Poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas normas. 

O secretário-adjunto de Desburocratização do Ministério da Economia, Gleisson Rubin, afirmou que, pelas regras atuais, todos servidores públicos têm direito à estabilidade, até mesmo em atividades que ele classificou como sendo de de "apoio, acessórias".

"Desde 1988, são estáveis todos servidores públicos, não interessa natureza da sua função. Tem funções mais estratégicas até as mais operacionais. Isso não faz sentido em lugar nenhum do mundo. A estabilidade existe em várias democracias, mas cumpre o propósito de manter o corpo de funcionários que mantém atividade de Estado. Não atividades de apoio, acessórias", declarou.

Atualmente, a demissão de servidores apenas pode ocorrer por meio de sentença judicial transitada em julgado e por infração disciplinar. Como exemplo, o governo diz que, em 2018, foram desligados 388 servidores (0,07% da força de trabalho do governo federal). Se a proposta do governo for aprovada no Congresso, não será mais necessário aguardar trânsito em julgado.

 

Fim das "distorções"

A proposta prevê a eliminação do que o governo chama de “distorções”, benefícios a servidores como aumentos retroativos (nenhum aumento pode ter efeito a períodos anteriores), férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.

Também está previsto o fim da licença-prêmio, direito que o servidor tem a cada cinco anos gozar de três meses de licença para tratar de assuntos de interesse pessoal. não existe no governo federal desde 1999, mas ainda existe em 20 dos 27 Estados.

De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, serão eliminadas ainda:

  1. a aposentadoria compulsória como punição;
  2. o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal;
  3. adicional ou indenização por substituição não efetiva; redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde;
  4. a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço;
  5.  a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos, a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto “injusto” para a sociedade, que onera as contas públicas.

Acúmulo de cargos

Ao mesmo tempo, a proposta do governo para a reforma administrativa flexibiliza as regras para acumulo de cargos. Pelas regras atuais, não é permitido aos servidores acumular cargos ou empregos públicos, exceto para os professor e profissional de saúde.

Pela proposta do governo, o impedimento continuaria valendo apenas para as carreiras típicas de Estado - que permaneceriam com a estabilidade garantida.

No caso dos demais servidores, o acúmulo seria permitida, mas desde que "observada compatibilidade de horário".

Na avaliação da área econômica, as atuais regras para acumulação de cargos são "rígidas e não objetivas", e acabam desestimulando a participação de candidatos com o "perfil mais adequado para determinada posição".

Reforma em fases

O novo regime de vínculos estará na primeira fase da reforma administrativa, que inclui o envio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para traçar a nova estrutura e lançar as bases da modernização organizacional da administração pública.

Haverá ainda outras duas fases, segundo o Ministério da Economia. A fase 2 prevê o envio de um projeto de lei complementar (PLP) e seis projetos de lei (PL). O PLP e um dos PLs tratarão da gestão do desempenho. Os demais projetos de lei regulamentarão consolidação de cargos, funções e gratificações, diretrizes de carreiras, modernização de formas de trabalho, arranjos institucionais e ajustes no estatuto do servidor.

A fase 3 prevê outro projeto de lei complementar para criar o Novo Serviço Público, com o novo marco regulatório das carreiras, governança remuneratória e direitos e deveres do novo serviço público.

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Reforma administrativa dá poder ao presidente para extinguir órgão sem aval do Congresso

Segundo o Ministério da Economia, 'há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos' e 'o processo é complexo e moroso'

Idiana Tomazelli, Eduardo Rodrigues e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2020 | 11h04
Atualizado 03 de setembro de 2020 | 13h31

BRASÍLIA - A reforma administrativa proposta pelo governo prevê que o presidente da República altere a estrutura do Poder Executivo e até declare extintos alguns órgãos e ministérios sem a necessidade de aval prévio do Congresso Nacional. A proposta foi antecipada pelo Estadão/Broadcast em outubro do ano passado.

Hoje, o presidente depende do aval do Legislativo para fazer esse tipo de mudança. Se a medida for aprovada, ele poderá unilateralmente mexer em ministérios, fundações e autarquias do Executivo sem necessidade de consultar os parlamentares, desde que não haja aumento de despesa.

Segundo o Ministério da Economia, “há pouca autonomia na reorganização de cargos e órgãos” e “o processo é complexo e moroso” em caso de necessidades urgentes. O objetivo, segundo a pasta, é dar maior agilidade na adequação de estruturas e cargos.

Pela proposta, o presidente da República poderá extinguir cargos (efetivos ou comissionados), funções e gratificações, reorganizar autarquias e fundações, transformar cargos (quando vagos) desde que mantida a mesma natureza do vínculo, reorganizar atribuições de cargos do Poder Executivo e extinguir órgãos.

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Premissa de reforma é não mexer com estabilidade e salários de atuais servidores, diz secretário

Andrade afirma que a proposta de reforma mantém o que haveria de bom no sistema atual, como a realização de concursos públicos e a transparência

Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2020 | 10h58

BRASÍLIA - O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, afirmou nesta quinta-feira, 3, que uma das premissas da proposta de reforma administrativa é não alterar nem a estabilidade, nem os salários dos servidores atuais.

"Estamos simplesmente fazendo o que um governo democrático e capitalista faz, que é respeitar os contratos. Isso é fundamental para que a economia se equilibre. O Estado está propondo a manutenção dos contratos que já existem com os servidores e colocando uma linha de corte agora. A proposta já sinaliza aos agentes econômicos que estamos fazendo o dever de casa e propondo um novo arcabouço para a administração pública. Com isso, também sinalizamos que conseguiremos fazer investimentos no futuro, junto com setor privado", argumentou.

O secretário disse que o setor público precisa competir por "talentos" com o setor privado e considerou que os termos da reforma mantém essa atratividade aos trabalhadores. Andrade disse ainda que a proposta de reforma mantém o que haveria de bom no sistema atual, como a realização de concursos públicos e a transparência no serviço público. "Com a digitalização dos serviços, teremos ainda mais transparência sobre como são investidos os impostos", avaliou.

As despesas com pessoal do governo federal cresceram 145% nos últimos 12 anos, segundo o secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Rubin . Ele lembrou que 2020 é o sétimo ano consecutivo de rombos nas contas públicos.

"E temos a perspectiva de que continuaremos fechando as contas no vermelho mais seis anos, com reequilíbrio apenas em 2026 ou 2027", reforçou. "E nesse contexto temos uma situação de despesas de pessoal que apenas crescem. Não tivemos nos últimos 30 anos nenhuma situação de decréscimo nessas despesas. E em alguns Estados, a situação é igual ou pior do que no governo federal", completou.

De acordo com o secretário, a reforma administrativa tem o objetivo de tentar reduzir o engessamento do Orçamento federal, que faz com que o governo tenha condições de decidir sobre uma parcela cada vez menor das despesas. Ele apontou que as despesas obrigatórias (com o pagamento de aposentadoria, pensões e salários, por exemplo) responderão por 93,7% do orçamento de 2021.

"A participação das despesas com Previdência e com pessoal vem crescendo a cada ano. O Orçamento tem uma parcela de apenas 6,3% de despesas discricionárias (que não são obrigatórias e podem ser remanejadas) para encaixar todos os investimentos, as políticas públicas e os gastos sociais. A cada ano as demandas se tornam cada vez mais inexequíveis", explicou.

"Temos um superproblema quando os recursos do Estado não são suficientes nem para pagar a própria folha de salários. Estamos chegando perto dessa situação em alguns Estados", alertou Andrade. "Queremos acreditar que esse arcabouço que enviamos hoje ao Congresso possa ajudar os governos estaduais e as prefeituras a se ajustarem", avaliou.

Para ele, o novo regime proposto para o funcionalismo público será mais atrativo aos trabalhadores jovens. "O serviço público não tem apelo aos jovens. Os jovens hoje têm outras perspectivas e querem estar inseridos em um mundo que se move, que é maleável, e não totalmente engessado como a nossa estrutura".

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Reforma administrativa foi feita por servidores para servidores, diz secretário de Guedes

Governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição da reforma nesta quinta

Eduardo Rodrigues, Idiana Tomazelli  e Lorenna Rodrigues, O Estado de S.Paulo

03 de setembro de 2020 | 10h34
Atualizado 03 de setembro de 2020 | 13h32

BRASÍLIA - O secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Caio Mário Paes de Andrade, disse nesta quinta-feira, 3, que a reforma administrativa, que mexe com as regras de contratação, promoção e desligamento do funcionalismo público federal, foi feita por servidores para servidores.

“Essa transformação que estamos propondo hoje é para essas pessoas que também não aceitam que o Estado brasileiro seja capturado. Aqui tem gente que poderia trabalhar em qualquer organização pública ou privada do mundo. Mas assim como no setor privado, tem gente que não gosta de trabalhar”, afirmou ao apresentar a proposta a jornalistas. 

O secretário admitiu que a reforma é tecnicamente complexa e politicamente sensível. “Estamos aqui para vencer o atraso. A última vez que foi proposta uma reforma de gestão foi em 1998. De lá para cá o Estado brasileiro só cresceu e os mecanismo de gestão só deterioraram. Praticamente não temos mecanismos de punição e recompensa, que deixam o gestor público refém de regras que não fez o menor sentido nos dias de hoje”, avaliou.

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa. A mensagem confirmando o envio está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 3.

A reforma administrativa ainda precisa ser analisada e aprovada pela Câmara e pelo Senado para virar lei. Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), precisa ser aprovada por 3/5 de cada Casa em dois turnos de votação (308 de 513 deputados e 49 de 81 senadores).

O texto enviado pelo governo modifica somente as regras para os futuros servidores do poder Executivo federal. Não afeta os atuais servidores nem os profissionais do Legislativo e Judiciário. Os outros poderes terão que elaborar textos próprios se quiserem alterar suas regras.

Por meio de nota divulgada pela Secretaria Geral da Presidência, o governo confirma que a medida apresenta novas possibilidades de vínculos com a administração pública, "sem alterar de forma relevante o regime dos atuais servidores".

Para os futuros servidores e empregados públicos, será exigido dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público permanente e iniciar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado. Haverá ainda, segundo esclarece a nota, mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral.

A PEC propõe o fim do chamado "regime jurídico único" e institui as seguintes modalidades: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (corresponde aos cargos de confiança). Segundo a nota, os critérios para definir os cargos típicos de Estado serão estabelecidos em lei complementar federal.

A proposta enviada pelo governo traz algumas restrições, como: veda mais de 30 dias de férias por ano; veda redução de jornada sem redução da remuneração; proíbe promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço. A PEC acaba também com parcelas indenizatórias sem que estejam caracterizadas de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade. Estão ainda vedadas a incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente, a aposentadoria compulsória como modalidade de punição, e a redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

Veja os principais pontos

  • Fim do regime jurídico único da União e criação de vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (cargo de confiança);
  • Exigência de dois anos em vínculo de experiência com "desempenho satisfatório" antes de o profissional ser investido de fato no cargo público e começar o estágio probatório de um ano para as carreiras típicas de Estado (que só existem na administração pública, como auditor da Receita Federal e diplomata);
  • Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
  • Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
  • Proibição de mais de trinta dias de férias por ano;
  • Proibição de redução de jornada sem redução da remuneração;
  • Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
  • Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
  • Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição.

Histórico

Discutida desde a campanha eleitoral, a reforma administrativa é elaborada desde o ano passado pelo governo.

Em fevereiro desde ano, Bolsonaro chegou a ensaiar o envio do projeto ao Congresso, porém desistiu e deixou a proposta para o ano que vem. Agora, o presidente mudou de ideia.

Em agosto, o vice-presidente, Hamilton Mourão, disse que a proposta de reforma administrativa do governo já estava pronta, mas que o envio dela ao Congresso dependia de uma "decisão política" de Bolsonaro.

A demora no envio do projeto motivou o pedido de demissão de Paulo Uebel, que era secretário de Desburocratização, Gestão e Governo Digital. Uebel trabalhou no projeto da reforma administrativa, mas deixou diante do impasse sobre o futuro da proposta.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que participou da reunião no Planalto e estava junto com o presidente no anúncio, afirmou que o envio da proposta pelo governo sinaliza "a retomada das reformas", e que o projeto "redefine a trajetória do serviço público".

"A reforma administrativa é importante. Como o presidente deixou claro desde o início, não atinge os direitos dos servidores públicos atuais, mas redefine toda a trajetória do serviço público para o futuro. Serviço público de qualidade, com meritocracia, com concursos exigentes, promoção por mérito", disse Guedes.

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