Associações de magistrados não receberam bem um pedido feito pelo governo Bolsonaro para que apoiassem publicamente a reforma da Previdência em troca da prorrogação no prazo para servidores aderirem ao Regime de Previdência Complementar (RPC), gerido pelo Funpresp, que acabou no último dia 29. As entidades, que já criticaram em carta aberta pontos da proposta com novas regras de aposentadoria, entenderam que a exigência era descabida.
Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes contou ao Broadcast/Estado que, na última quinta-feira, 28, às vésperas de encerrar o prazo para migração do Funpresp, houve um encontro de associações de magistrados com o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O pleito levado ao ministro de Bolsonaro era pela prorrogação do prazo, diante de incertezas de magistrados sobre aderir ou não ao regime complementar. De acordo com ele, ficou combinado que Onyx iria levar as informações para a área econômica do governo.
No final do dia, disse Mendes, as associações foram informadas de que a secretaria da Previdência poderia negociar a dilação do prazo se as associações emitissem nota de apoio à reforma da Previdência. “Não poderíamos emitir qualquer nota, até porque há vários pontos da proposta da reforma que estamos questionando. Estamos dispostos ao diálogo, mas a questão do prazo para migração ao Funpresp e a reforma da Previdência são coisas diferentes”, apontou Mendes.
Em nota, o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, disse que a exigência “era descabida e despropositada”. “Ou a prorrogação era possível ou não. Na medida em que se colocou a condição ficou claro que a prorrogação poderia ser feita; todavia, exigiam apoio à reforma de maneira global. A AMB se recusou a assinar, mesmo porque, apesar de reconhecer a importância de uma reforma da Previdência, a que foi enviada pelo ministro da Economia é desumana e não pode ser aprovada”, disse.
Alternativa
A reforma na Previdência dos servidores feita em 2003 pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva limitou a aposentadoria ao teto do INSS, desde que fosse criado um fundo de Previdência complementar para que os servidores tivessem a chance de incrementar a aposentadoria.
A Funpresp, entidade que gere a previdência complementar dos servidores da União, só foi criada em 2013, ou seja, apenas os servidores que ingressaram após esse ano entraram automaticamente no regime que limita a aposentadoria ao teto do INSS. Desse grupo, quem tiver salário maior e quiser garantir a renda extra na aposentadoria precisa fazer a contribuição adicional ao fundo. Em julho de 2016, o governo abriu a possibilidade de migração dos servidores do RPPS da União para o novo modelo.
Segundo o presidente da AMB, as associações queriam prorrogar o prazo do Funpresp pelas incertezas criadas com a proposta da reforma. O período para migração já tinha se encerrado no final de julho do ano passado. Mas, em setembro, o governo editou uma medida provisória que estendeu o prazo para o dia 29 de março.
