Julgamento de defesa da concorrência terá rito sumário

A edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União trará publicada uma portaria interministerial instituindo o rito sumário na análise de atos de concentração de pequena complexidade. A portaria foi assinada hoje pelo secretário de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça, Daniel Goldberg, e o secretário interino da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae) do Ministério da Fazenda, Francisco de Assis Leme Franco.Foi fixado em 15 dias o prazo para que cada um dos órgãos emita o seu parecer, que servirá para instruir o julgamento no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). Segundo o Ministério da Justiça, este é o primeiro passo para a unificação de procedimentos e práticas entre os órgãos de defesa da concorrência.Com o rito sumário, operações que levavam em média seis meses para receber um parecer serão analisadas em no máximo 30 dias pelas duas secretarias. Elas definirão em conjunto os casos em que o rito sumário será adotado. A portaria traz uma lista de operações consideradas simples e que provavelmente utilizarão o rito sumário, além de um capítulo dedicado a possíveis exceções dentro destas categorias.Entre as operações que deverão adotar o procedimento sumário estão a compra de franquias, parcerias ou cooperativas, reestruturações societárias no mesmo grupo sem alteração de controle, aquisição do controle acionário de empresa localizada em território nacional por empresas estrangeiras, aquisição de empresas fora do País, substituição de agente econômico, situações que resultem em baixa participação de mercado e substituição de agente econômico em que a participação nos mercados relacionados seja baixa.Na lista das exceções, cujos atos de concentração obedecerão os procedimentos normais, estão as conglomerações, atos de concentração envolvendo mercados novos ou pouco desenvolvidos, reestruturações societárias, alguns casos de entrada de empresas no Brasil e de aquisição de empresas fora do País. Não deverá ser adotado o rito sumário em operações realizadas em mercados com alto grau de concentração e elevadas barreiras à entrada de novas empresas.

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