Julgamento do FGTS recomeça amanhã

O julgamento foi interrompido há duas semanas por um pedido de vistas do ministro Sepúlveda Pertence. Quando o julgamento foi suspenso, sete ministros já haviam votado a favor do reconhecimento do direito à correção dos saldos do FGTS. A decisão do STF se aplica apenas a três ações, que vão beneficiar 33 trabalhadores. No entanto, se a sentença for confirmada, abre jurisprudência para o julgamento das outras 10 mil ações que tramitam atualmente no STF sobre o mesmo assunto. A jurisprudência também vai servir para o julgamento de outras 600 mil ações que, segundo os cálculos da Caixa Econômica Federal, tramitam em todas as instâncias do Judiciário. O julgamento do STF não vai definir o índice de reajuste a ser aplicado para a correção dos saldos das contas do FGTS. Conforme o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, o governo ainda poderá tentar ganhar a questão no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a quem caberá definir quais os índices de correção deverão ser aplicados. A princípio, os trabalhadores estão reivindicando uma correção de 16,65%, referente ao plano Verão, e 44,8%, relativo ao primeiro mês do plano Collor 1. Embora tenham reconhecido o direito à correção nos planos Verão e Collor 1, os ministros do STF negaram aos trabalhadores à inflação expurgada pelos planos Bresser (junho de 1987), Collor 1 (quanto ao mês de maio de 1990) e Collor 2 (fevereiro de 1991). De acordo com os cálculos do Banco Central, prevalecendo a tendência atual do STF, o governo terá de desembolsar R$ 38,8 bilhões para repor as perdas dos planos Verão e Collor 1. Se fosse ter de pagar todas as reposições pretendidas pelos trabalhadores o prejuízo seria de R$ 53,3 bilhões.

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