Juro do cartão pode baixar para 12% ao ano

O consumidor pode tentar reduzir na Justiça os juros no cartão de crédito para 12% ao ano quando opta pelo pagamento mínimo e sua dívida é financiada. Há diversas decisões favoráveis, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no Supremo Tribunal Federal (STF), que abrem precedente a outras ações do mesmo gênero. Ou seja, as chances de ganhar são maiores, uma vez que a Justiça vem consolidando esse entendimento. Hoje, as administradoras de cartão cobram 9,78% ao mês em média, o que no prazo de um ano chega a 206,39%, conforme dados de pesquisa realizada pela Agência Estado em 30 de setembro de 2002. De acordo com o STF, esses juros não poderiam ser cobrados, uma vez que as administradoras não são instituições financeiras. E apenas essas últimas estariam autorizadas a cobrar as taxas de mercado. Para a advogada Julliana Diniz, do escritório Rennó Paolinelli Advogados, a questão é clara: não sendo instituição financeira, o limite da cobrança de juros deve ser de 12% ao ano. Outro problema levantado por ela é a chamada cláusula-mandato no contrato de adesão. Essa cláusula é nula, explica, pois permite que a administradora contrate um terceiro para financiar a dívida do cliente. "E, mesmo que essa cláusula fosse válida, deveria ser exercida nos limites do interesse do consumidor", afirma a advogada. Ou seja, com juros menores e mais baixos por ser a financeira a própria administradora ou a instituição de seu grupo econômico, argumenta.Falta de informaçãoO advogado e membro da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil, seção São Paulo (OAB-SP), José Eduardo Tavolieri, aponta para a falta de informação neste caso. "É essa a falha das administradoras, o consumidor nem sabe como a dívida dele é financiada e não é orientado a buscar outras formas de financiamento, com juros menores, como o empréstimo pessoal."Para se ter uma idéia, os juros médios no empréstimo pessoal giram em torno de 5,63%, segundo dados da Fundação Procon-SP - órgão de defesa do consumidor ligado ao governo estadual - em setembro deste ano. Outro ponto a ser levado em conta, segundo a advogada Julliana Diniz, é a falta de informação sobre os juros que serão cobrados. "O consumidor só sabe quando chega a primeira fatura para ele pagar e não quando contrata o serviço."Regra não vale para instituições financeirasOs juros de 12% ao ano não podem ser aplicados nas taxas cobradas pelas instituições financeiras, como cheque especial, empréstimo pessoal e qualquer outro tipo de financiamento. Neste caso, é a Lei nº 4.595 de 1964 que regula o sistema financeiro. Quando a Constituição Federal de 1988 entrou em vigor, havia quem defendesse a cobrança de juros no limite de 12% ao ano por causa do artigo 192, parágrafo 3º, que estabelece esse porcentual.Porém, conforme explica Tavolieri, a validade deste artigo depende de regulamentação. E, para regulamentá-lo, seria necessária uma lei complementar a ser aprovada no Congresso Nacional, o que não aconteceu. Portanto, a lei de 1964 continua em vigor e as instituições financeiras estão autorizadas a cobrar as taxas de mercado. A Justiça entende da mesma forma. Em decisão recente, o STJ permitiu que o Banco Itaú mantivesse a cobrança de 2,7% ao mês em um contrato de financiamento de automóvel. O STF confirma, ou seja, a limitação constitucional dos 12% ao ano não deve ser aplicada às instituições e, neste caso, não há limite para a fixação dos juros, valendo as regras de mercado.Apenas Justiça determina reduçãoO usuário de cartão de crédito que quiser reduzir os juros cobrados no financiamento de sua dívida deve entrar na Justiça, orienta a advogada Julliana Diniz. O melhor caminho se o valor da ação não for superior a 40 salários mínimos (R$ 8 mil) é o Juizado Especial Cível, que conclui o processo com maior rapidez e menor custo. Até 20 salários (R$ 4 mil), a presença do advogado fica dispensada. E, acima desses valores, o processo é encaminhado à Justiça comum. A orientação vale tanto para quem ainda está pagando sua dívida como para aqueles que saldaram o débito, informa a advogada. O usuário do cartão tem um prazo de cinco anos para entrar com a ação, conforme artigo 27 do CDC. Neste caso dos juros, o Procon-SP não intervém por se tratar ainda de uma discussão basicamente jurídica. Ou seja, pela via extrajudicial, o órgão não tem como obrigar a administradora do cartão a reduzir a cobrança.

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