Justiça acata ação contra seguro de vida da SulAmérica

A 27ª Vara Cível de Belo Horizonte obrigou a SulAmérica Seguros a recuar na imposição de novos planos a cerca de 50 mil associados mineiros de seguro de vida e acidentes pessoais. A medida, tomada há pouco mais de dois anos, resultou em mensalidades até 200% mais caras. A Justiça acatou argumentos da ação civil pública movida pela Associação Brasileira de Consumidores (ABC). A decisão é de primeira instância e cabe recurso. A ação foi ajuizada depois que a SulAmérica, em fevereiro de 2006, enviou cartas padronizadas aos titulares do plano Programa Vida - Clube dos Executivos, determinando prazo de 90 dias para que optassem entre três "novos produtos". A seguradora alegou que os novos planos atendiam a uma instrução da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Segundo a ABC, em qualquer hipótese, as mensalidades sofreriam fortes reajustes, em alguns casos triplicando os valores pagos até então. Os usuários que não aceitassem migrar teriam os contratos cancelados. Em sua sentença, publicada no dia 23 de fevereiro último, o juiz Luiz Arthur Rocha Hilário garantiu o direito dos segurados de manterem e renovarem os contratos nos termos praticados antes da migração. Para os contratos cancelados, ele determinou que a SulAmérica garanta a retomada das apólices, também nas mesmas condições. A empresa ficou obrigada a comunicar, em 15 dias no máximo, o teor da decisão judicial a cada segurado.De acordo com o advogado Délio Malheiros - autor da ação e representante legal da ABC - o plano atendia a segurados que pagaram o plano antigo durante décadas e quando a sinistralidade naturalmente aumentou, a empresa "tentou forçar esses segurados a cancelar os contratos ou pagar valores absurdos".Conforme o advogado, a decisão judicial válida para os consumidores mineiros é a primeira do País de abrangência coletiva e abre caminho para ações semelhantes em outros Estados. Por meio de nota, a SulAmérica informou que tem como "política invariável respeitar e cumprir decisões judiciais". Porém, salientou que "a decisão atual não tem eficácia imediata nos termos da lei processual, devendo os segurados manter os pagamentos até comunicado contrário da companhia".

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