Justiça adia para a próxima semana julgamento sobre IPI

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quinta-feira, dia 19, o julgamento do recurso extraordinário em que a União tenta reverter uma decisão do STF, de dezembro de 2002, favorável à empresa Nutriara Alimentos, que deseja ser ressarcida de um Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o qual não foi cobrado sobre os insumos. O julgamento estava previsto para hoje, mas o Supremo não explicou o motivo do adiamento.O que o governo pretende é obter uma vitória no julgamento do recurso extraordinário contra a Indústria de Embalagens Plásticas Guará Ltda, que reivindica o mesmo direito, para com isso forçar o Supremo a rever a decisão anterior. Caso a União não saia vitoriosa no julgamento do STF, poderá arcar com gastos adicionais calculados em R$ 20 bilhões ao ano.Julgamento anteriorNa decisão de dezembro de 2002, o Supremo manteve a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) gaúcho que reconheceu à empresa o direito a crédito presumido de IPI resultante da aquisição de insumos isentos ou sujeitos à alíquota zero.A conclusão do ministro Nelson Jobim e relator do processo foi que as empresas que adquirem matéria-prima com alíquota zero têm o direito de abater da etapa seguinte da produção o valor que deveriam ter pago, a título de IPI, na etapa anterior. O benefício seria conferido a essas empresas como uma espécie de extensão da regra que beneficia os contribuintes com direito a isenção em operação anterior.

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