Justiça ameaça leilão da CTEEP

O leilão de privatização da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), programado para o dia 28, na bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa), enfrenta um novo obstáculo jurídico que pode afastar o interesse dos investidores.A juíza Marcia Cardoso, da 11ª Vara da Fazenda Pública, determinou a divulgação de edital público avisando os interessados na estatal de que a CTEEP tem patrimônio litigioso, herdado da antiga Paulipetro, empresa que o ex-governador Paulo Maluf criou quando era governador (1979-1983) para explorar petróleo em São Paulo.Segundo a juíza, a CTEEP é fruto de um desmembramento da CESP, que no passado foi condenada em ação popular que manda ressarcir a Fazenda estadual pelos prejuízos causados pelo consórcio Paulipetro. O advogado João Cunha, autor da ação popular que deu origem à decisão da juíza, afirma que a dívida relativa à Paulipetro é de R$ 6 bilhões. O governo de São Paulo tem interesse em vender a CTEEP para obter recursos para sanear a Cesp. O negócio poderia render R$ 1,3 bilhão ao Estado. Segundo a juíza, "é preciso que sejam os interessados na aquisição da CTEEP formalmente advertidos que irão adquirir patrimônio litigioso, uma vez que poderão ser responsabilizados no curso da execução da sentença proferida na ação popular, a compulsoriamente devolver aqueles recursos ao Tesouro Estadual e a pagar a citada verba honorária objeto da sucumbência".Para a Justiça, entre os réus condenados a indenizar a Fazenda do Estado, apenas a Cesp e a Petrobrás teriam idoneidade financeira para suportar o vulto da indenização, uma vez que o ex-Governador Paulo Salim Maluf se encontra com os bens indisponíveis por decisão da Justiça Federal e Justiça Estadual de São Paulo, por força de ações de improbidade administrativa e criminais.

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