Justiça anula contrato que cauciona ações da Copel

A juíza substituta da 1ª Vara Federal de Curitiba, Graziela Soares, anulou cláusulas do contrato entre o Estado do Paraná e o Banco do Estado do Paraná (Banestado), comprado pelo Itaú, em que foram dadas ações da Companhia Paranaense de Energia (Copel) como garantia de títulos públicos dos Estados de Alagoas, Santa Catarina e Pernambuco e dos municípios de Osasco e Guarulhos. O prazo para o Estado saldar a dívida de cerca de R$ 520 milhões e resgatar as ações, equivalente a 48,29% do capital votante da empresa, terminaria no próximo domingo, mas a juíza também tornou essa cláusula sem efeito.No processo de privatização do Banestado, em 98, a União abriu ao Estado um crédito de R$ 3,85 bilhões, com o objetivo de sanear a instituição bancária e torná-la atrativa. Em uma das cláusulas do contrato, o Estado comprometeu-se a adquirir os títulos e optou por dar as ações da Copel como garantia. Na sentença, a juíza concluiu que as ações da estatal "não são simples bens dominicais do Estado do Paraná". "Caracterizam-se por representar o capital social da Copel, constituída sob a forma de sociedade de economia mista", afirma. Para Graziela, a colocação de ações tituladas pelo Poder Público, em volume que importe na perda do controle acionário, em garantia da dívida, seria uma atitude anticonstitucional. "O Estado do Paraná ofertou em garantia um número de ações muito superior ao que estava autorizado a dispor. Não se trata aqui da autorização legislativa estadual ou do Senado Federal, mas, sim, da própria Constituição da República", sentencia. A Procuradoria Geral do Estado não se pronunciou ontem sobre a decisão, por não tê-la analisado. Também são réus na ação movida pelos Ministérios Públicos Federal e Estadual, a União, o Banco Central e o Banestado.Antes da decisão judicial, o governo vinha negociando com o Itaú a prorrogação do prazo para resgate das ações. "As conversas estão bem adiantadas", assinalou a assessoria de Imprensa do governo. Ao mesmo tempo, o governo tenta convencer os governos de Alagoas e Santa Catarina e as duas prefeituras a resgatarem seus títulos. Pernambuco resgatou os seus no início do ano passado. A primeira idéia do governo era quitar a dívida com o Itaú utilizando os recursos da privatização da própria Copel, que acabou sendo cancelada em razão de não aparecerem compradores.

Agencia Estado,

28 de março de 2002 | 13h19

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