Justiça anula multa dada pela CVM

Multa de R$ 504 milhões em caso envolvendo a RioPrevidência foi considerada inválida pela Justiça Federal do Rio

Numa decisão inédita, a 16.ª Vara da Justiça Federal anulou ontem o julgamento da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) sobre o caso RioPrevidência, em que a autarquia aplicou a segunda maior multa de sua história: R$ 504 milhões. Esta é a primeira vez que uma decisão judicial anula um julgamento da CVM.Em setembro do ano passado, o advogado Fernando Orotavo Neto, que patrocinou a ação, havia conseguido a suspensão do efeito do julgamento com uma liminar. A decisão de ontem é final, em primeira instância. Cabe recurso e a CVM afirmou, em nota, que vai usar todos os recursos cabíveis. "A CVM informa que (...) está e continuará utilizando todos os meios e recursos para o restabelecimento da plena efetividade da sua decisão administrativa questionada judicialmente."O caso foi julgado na CVM há oito meses, envolvendo nove acusados. Eles foram acusados por suposto envolvimento em fraudes em operações realizadas em 2005 no mercado financeiro, num caso ligado ao RioPrevidência, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio. O processo dizia que quatro investidores operaram nas duas pontas das operações - compra e venda, o que é ilegal - e obtiveram lucros milionários, sem recursos próprios e sem risco. Segundo a acusação, cinco investidores conseguiram lucrar, de forma fraudulenta, R$ 218 milhões. Na decisão de ontem, não foi julgado o mérito, mas a condução do processo. O juiz Wilney Magno de Azevedo Silva entendeu que o impetrante Olímpio Uchoa Vianna tem direito de produção de provas, como alegava a defesa. Com isso, ele invalidou todos os atos do processo administrativo, incluindo a multa.