Justiça decide que Encol não deve pagar por danos morais

STJ não vê razão para novas penas além da devolução das parcelas já pagas

Agencia Estado

22 de junho de 2007 | 16h43

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a construtora Encol não deve pagar por danos morais pela rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. A decisão seguiu o voto do relator da matéria, ministro Aldir Passarinho Junior, que não vê razão para novas penas além da devolução das parcelas já pagas com a devida correção.O Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais havia decidido, segundo informação do STJ, que a construtora, além da devolução das parcelas já pagas com a devida correção, também pagaria indenização por danos morais pela quebra de contrato de venda de imóvel. O tribunal mineiro afirmou que o abalo emocional causado pela frustração dos compradores foi devido à própria fragilidade do negócio.A Encol recorreu ao STJ, afirmando que a decisão seria contra os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, já que estaria afastada a possibilidade de nulidade ou anulabilidade do contrato de promessa de compra e venda por falta de arquivamento da incorporação do imóvel em cartório.

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