Justiça derruba liminar que impedia tributação de combustíveis

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conseguiu ontem uma importante decisão da Justiça do Rio de Janeiro que pode ajudar a barrar as liminares que suspendem a cobrança da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os combustíveis. O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 2a Região no Rio de Janeiro, desembargador Valmir Peçanha, suspendeu liminar que dava o direito à empresa Scorpion Combustíveis Ltda, com sede em Nova Friburgo, de comprar da Petrobrás combustível sem pagar a Cide. É a primeira suspensão de liminar concedida pelo presidente do TRF no Rio de Janeiro. Essa indústria de liminares, concentrada principalmente nos estados do Rio de Janeiro e São Paulo, já gerou um prejuízo à Receita Federal de R$ 860 milhões nos cinco primeiros meses deste ano e vem comprometendo a arrecadação da Cide. Para o procurador -geral da Fazenda Nacional, Manoel Felipe Rêgo Brandão, a decisão do TRF deve orientar todas as demais medidas que a Fazenda Nacional vier a tomar a partir de agora. Ao invés de recorrer caso a caso, com um agravo de instrumento para ser distribuído por juízes relatores, que podem ter entendimentos distintos, a PGFN vai entrar com o pedido de suspensão de segurança ao presidente do Tribunal, que já manifestou o seu entendimento de que o não recolhimento da Cide causa uma grave lesão à economia pública. "Nós já tínhamos conseguido suspender liminares com outras medidas e as empresas conseguiam reverter essas decisões. Agora, essa suspensão de liminar, que é uma decisão exclusiva do presidente, direciona todas as outra s decisões do Tribunal dessa região. Isso nos deixa mais tranqüilos", disse Manoel Felipe. Ele ressaltou que decisão ganha mais importância ainda pelo fator de ter sido concedida pelo TRF do Rio de Janeiro, estado onde o problema das liminares da Cide é mais grave no País.

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