finanças

E-Investidor: "Você não pode ser refém do seu salário, emprego ou empresa", diz Carol Paiffer

Justiça derruba sobretaxa no Estado do Rio

Os moradores do Estado do Rio de Janeiro estão livres de pagar a sobretaxa nas contas de luz. A liminar (decisão provisória) foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ontem à noite. Desta forma, a Light e a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) ficam proibidas de cobrar a sobretaxa nas contas de luz. Os efeitos desta decisão recaem apenas sobre o Estado do Rio de Janeiro.A ação coletiva foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci). Os argumentos usados tomaram como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O presidente do Instituto, Carlos Henrique Jund, cita os aspectos do Código: "O fornecimento de energia é um serviço essencial e, como tal, não pode ser interrompido, de acordo com artigo 22 do CDC. Além disso, é proibido estabelecer limite de consumo, de acordo com o artigo 39 do CDC".Caso não cumpram a decisão, as concessionárias estão sujeitas à multa de um salário mínimo diário para cada cobrança indevida. Light e Cerj ainda podem recorrer da decisão.

Agencia Estado,

22 de maio de 2001 | 12h57

Encontrou algum erro? Entre em contato

Tendências:

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.