Justiça derruba sobretaxa no Estado do Rio

Os moradores do Estado do Rio de Janeiro estão livres de pagar a sobretaxa nas contas de luz. A liminar (decisão provisória) foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ontem à noite. Desta forma, a Light e a Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro (Cerj) ficam proibidas de cobrar a sobretaxa nas contas de luz. Os efeitos desta decisão recaem apenas sobre o Estado do Rio de Janeiro.A ação coletiva foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Cidadania (Ibraci). Os argumentos usados tomaram como base o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O presidente do Instituto, Carlos Henrique Jund, cita os aspectos do Código: "O fornecimento de energia é um serviço essencial e, como tal, não pode ser interrompido, de acordo com artigo 22 do CDC. Além disso, é proibido estabelecer limite de consumo, de acordo com o artigo 39 do CDC".Caso não cumpram a decisão, as concessionárias estão sujeitas à multa de um salário mínimo diário para cada cobrança indevida. Light e Cerj ainda podem recorrer da decisão.

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