Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Justiça determina que União repasse à Prefeitura do Rio recursos da repatriação

Decisão segue entendimento do STF, que acolheu ação do Estado do Piauí nesse sentido

Márcio Dolzan, O Estado de S.Paulo

30 Novembro 2016 | 21h31

RIO - A Justiça Federal determinou que a União faça o repasse imediato ao município do Rio de Janeiro do valor referente à multa prevista na Lei da Repatriação (Lei 13.254/16). 

De acordo com a liminar, expedida pela juíza Carmen Sílvia Lima de Arruda, da 15ª Vara Federal, os recursos devem ser depositados em juízo, já incluindo os valores referentes ao mês de novembro.

Segundo a Prefeitura do Rio, a decisão estabelece que a União deve repassar ao município a multa de 100% sobre o valor do imposto de renda de recursos que eram mantidos no exterior. 

O despacho segue entendimento da ministra Rosa Weber, do Superior Tribunal Federal (STF), que acolheu ação nesse sentido impetrada pelo Estado do Piauí. A Prefeitura do Rio não informou os valores devidos pela União.

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