Justiça do Trabalho: dinheiro mais rápido

Está em vigor desde o dia 13 de março, uma lei sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, que tem como principal objetivo desafogar a Justiça do Trabalho. Trata-se da Lei do rito sumaríssimo, que dá solução para processos trabalhistas em até 45 dias. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo, 84.933 processos entraram na Justiça do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada Santista, desde o início da vigência da lei. Desse total, 24.515 processos (28%) solicitaram que o julgamento fosse feito pelo rito sumaríssimo. Como funciona O rito sumaríssimo pode ser aplicado em processos que pedem o pagamento de débitos trabalhistas de até 40 salários mínimos (R$ 6.040,00). Ele permite apenas um recurso, para a segunda instância, salvo em casos de sentenças que desrespeitem a Constituição - o que é raro - ou jurisprudência dos Tribunais do Trabalho. O TRT informou que a maioria das 141 Varas do Trabalho da Grande São Paulo e Baixada conseguiu cumprir os prazos legais do rito, mas não sem sacrifício. Isso porque os juízes têm de encaixar os procedimentos previstos na nova lei entre audiências normais da região - entre 20 e 30 por juiz, ao dia. Ninguém garante que, caso o rito sumaríssimo seja cada vez mais exigido pelos advogados trabalhistas, a agilidade continue a mesma. Prazos menores Os processos julgados pelas regras do rito sumaríssimo demoram entre 10 e 45 dias para receber a sentença em primeira instância. Pelas regras normais, segundo o TRT, o prazo médio é pelo menos 16 vezes maior - dois anos, 730 dias. A diferença de prazos quando computado o julgamento de recursos é ainda maior.Quem utiliza as novas regras recebe a sentença em primeira instância e o resultado de recurso ao TRT em 70 dias, em média. Para conseguir os mesmos resultados, um processo normal leva de cinco a seis anos e corre o risco se ser encaminhado para mais instâncias superiores, o que consome um tempo ilimitado.

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