Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado
 Defensoria Publica da União  Foto: Pillar Pedreira/Agência Senado

Justiça do Trabalho terá R$ 1 bilhão a menos em 2020

Órgão, que prevê gastar 88,3% do Orçamento com folha pagamento no próximo ano, diz que redução vai comprometer funcionamento

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA – Diante do fim da regra que permite à União compensar eventuais desrespeitos ao teto de gastos por outros Poderes, a Justiça do Trabalho é uma das áreas que estão em maior aperto. O limite de despesas do órgão terá uma redução de mais de R$ 1 bilhão (-5,4%) em relação a 2019. Para se adequar, a Justiça do Trabalho cortou o programa e o valor da bolsa de estágio e dispensou funcionários terceirizados que trabalhavam na limpeza e vigilância. O Orçamento para o ano que vem prevê 88,38% dos gastos para folha de pagamento.

Outras medidas foram a adequação do horário de funcionamento dos prédios para poupar luz e água, restrição à compra de passagens aéreas, redução de horas extras, proibição de trabalho aos sábados, domingos e feriados e preferência na contratação de palestrantes que não demandem gastos com deslocamento. Mesmo assim, o órgão diz que enfrentará dificuldades. “A redução orçamentária prevista para 2020 compromete o funcionamento da Justiça do Trabalho, especialmente as atividades essenciais à jurisdição”, afirmou, em nota.

Defensoria

Já a Defensoria Pública da União terá uma queda de 4,9% no seu limite de despesas. Embora tenha mudado de endereço, cortando o valor do aluguel mensal de R$ 1,18 milhão para R$ 695 mil, o órgão informou que o encolhimento do teto vai inviabilizar a continuidade do plano de interiorização da Defensoria.

A Justiça Federal perdeu um espaço para gastos de R$ 300 milhões em 2020 e também antevê situação de aperto. “Todos os esforços estão sendo ensejados, com revisão de prioridades e redução de custos, para que essas dificuldades sejam minimizadas”, diz a Justiça Federal.

Caso alguns órgãos fiquem sob risco de descumprir o teto, outros do mesmo Poder teriam a opção de ceder uma parte do seu limite para evitar as sanções. Se as justiças do Trabalho ou Federal estourarem o teto, por exemplo, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode compensar o excesso.

Essa opção pode ser de interesse dos órgãos, porque há hoje uma dúvida jurídica sobre se todas as áreas de um mesmo poder devem sofrer sanções quando apenas uma delas descumpre o limite de despesas.

Livres de compensação

Enquanto isso, Câmara dos Deputados, Senado Federal, Tribunal de Contas da União e Conselho Nacional de Justiça estão entre os órgãos que afirmam não terem utilizado a compensação da União para cumprir o teto nos anos anteriores. Restrição a novas contratações e revisão de contratos estão entre as medidas adotadas para poupar recursos.

O Supremo Tribunal Federal (STF) informou que sua despesa entre 2019 e 2020 terá uma queda de 34% em valores reais. A Corte disse ainda que está investindo em automação de trabalhos para evitar novas contratações. Já a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirmou que está revisando contratos e reduzindo gastos com diárias e passagens, além de empreender um esforço para quitar despesas de anos anteriores – acumuladas nos chamados restos a pagar.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Justiça Militar da União e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) disseram que os ajustes nas despesas já estão em curso desde a aprovação do teto de gastos e que o limite para 2020 não causará prejuízo ao funcionamento de suas atividades.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Sem ajuda do Executivo, órgãos do Judiciário têm de cortar até estagiários

A partir de 2020, os outros Poderes não vão mais poder contar com compensação federal para bancar contas acima do teto de gastos

Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA – O limite de gastos vai ficar menor para alguns órgãos do Judiciário, do Legislativo e para a Defensoria Pública da União em 2020. A partir do ano que vem, essas áreas não poderão mais contar com uma compensação do Executivo para bancar contas que extrapolarem o teto de gastos – mecanismo criado para limitar o avanço das despesas públicas à variação da inflação.

Os órgãos que ainda não se ajustaram terão margem pequena para cortar custos, já que quase todos destinam mais de 80% do orçamento à folha de pessoal – despesa obrigatória, imune às tesouradas. A exemplo de ministérios, alguns já estão cortando custos de energia, terceirizados e até estagiários.

De 2017 até 2019, o Executivo podia ceder 0,25% de seu limite de gastos para que os demais Poderes não estourassem o teto. Essa benesse foi concedida para cobrir reajustes salariais que entrariam em vigor ao longo desse período. A partir de 2020, porém, essa compensação acaba, e os órgãos contarão apenas com seu próprio limite para cumprir o teto. Quem desrespeita o instrumento está sujeito a sanções e pode ser proibido de conceder reajustes, criar cargos, alterar estrutura de carreira, contratar pessoal e realizar concursos públicos.

Com o fim da ajuda, ao todo, sete órgãos deverão ter o teto de gastos menor, pois o índice de inflação baixo não deverá ser suficiente para compensar a perda. Isso significa um total de R$ 1,6 bilhão a menos no orçamento dessas áreas. 

A Justiça Federal e a Justiça do Trabalho já alertaram que a redução orçamentária pode comprometer seu funcionamento no ano que vem. As duas têm elevado grau de comprometimento das despesas com a folha de salários. Nos demais órgãos, a situação ainda é um pouco mais confortável que no Executivo.

O presidente Jair Bolsonaro tem sido pressionado por congressistas e integrantes da ala política e militar a reagir ao risco de paralisação do governo em 2020 e flexibilizar o teto de gastos. Após indicar que poderia ceder aos apelos, porém, Bolsonaro foi convencido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, a defender a manutenção da medida.‘

'Prova de fogo’

O ano de 2020 será crucial para atestar a “sobrevivência” dos órgãos do Legislativo e do Judiciário ao teto. Os impactos de reajustes salariais concedidos no passado já terão sido incorporados – neste ano os juízes, por exemplo, tiveram aumento de 16,38% para compensar a restrição do auxílio-moradia. Para o ano que vem, a única categoria que tem autorização para reajustes são as Forças Armadas, ao custo de R$ 4,2 bilhões.

Na avaliação da área econômica, os órgãos dos outros Poderes reúnem condições de fazer a “travessia” deste ano. Isso porque alguns já vinham dispensando o uso do limite adicional cedido pelo governo. 

Além disso, a equipe econômica tem feito simulações que apontam ser possível que os demais Poderes acomodem suas despesas no teto. Logo após a promulgação do teto, o Tribunal de Contas da União (TCU)  cobrou de todos os órgãos um plano de adequação das despesas, justamente para evitar problemas quando a compensação acabasse.

Em relação a 2021, a avaliação na área econômica é de que a situação será um pouco menos desafiadora, já que o teto de gastos vai crescer, mas os salários dos servidores, principal despesa desses órgãos, ficarão congelados.

Encontrou algum erro? Entre em contato

Mesmo com reforma, déficit previdenciário da capital paulista segue em alta

Arrecadação cresceu depois que contribuição de servidores da Prefeitura da capital paulista ter sido elevada de 11% para 14%

Luciana Dyniewicz, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2019 | 05h00

Apesar de a receita previdenciária da prefeitura de São Paulo ter aumentado 35% a partir de abril, quando entrou em vigor a nova regra de contribuição dos servidores municipais, o déficit continua avançando – ainda que em ritmo menor.

Em junho, o déficit previdenciário da prefeitura ficou em R$ 627 milhões, alta de 3% na comparação com o mesmo mês do ano passado. Antes da reforma, esse número vinha crescendo a uma taxa superior, de pouco mais de 10%.

Desde abril, os trabalhadores contribuem com 14% de seus salários para a aposentadoria – antes, o desconto mensal era de 11%. Com a reforma municipal, a Prefeitura também elevou sua parte da contribuição de 22% para 28%. Além disso, o teto da Previdência nacional (R$ 5,8 mil) passou a valer para os servidores municipais. 

“Antes não havia um teto. Tinha gente se aposentando aos 56 anos com um benefício de R$ 18 mil”, afirma o superintendente do Instituto de Previdência Municipal (Iprem), Roberto Augusto Baviera.

As regras do teto, no entanto, só valem para quem ingressou na Prefeitura após a reforma. Por isso, impactos mais significativos aos cofres do município devem ser sentidos apenas daqui a 30 anos. 

Hoje, a cidade de São Paulo tem 112 mil aposentados e pensionistas, além de 126 mil trabalhadores na ativa. “A Previdência consome, atualmente, quase tudo o que é arrecadado com o IPTU da cidade”, acrescenta Baviera.

Descompasso

No ano passado, a despesa da prefeitura com Previdência foi de R$ 9 bilhões, enquanto a receita ficou em R$ 1,4 bilhão. Assim, o déficit alcançou R$ 7,6 bilhões. A projeção do Iprem é que, com a reforma, esse número suba 7% em 2019.

Ainda segundo dados do instituto, o déficit previdenciário em relação à receita da prefeitura deverá se estabilizar apenas a partir de 2044. Apesar de o déficit ser hoje o equivalente a 9% da receita corrente líquida, ele deve subir até 16% em 2043 para, depois, voltar a retroceder. O patamar deverá, então, se estabilizar em 10% em 2070.

“A reforma municipal deu um alívio na pressão orçamentária, mas ainda não resolveu o problema”, diz Baviera. “A inclusão dos municípios (na reforma em trâmite no Senado) seria muito significativa.”

Para o economista José Márcio Camargo, professor da PUC-Rio e sócio da Opus Gestão de Recursos, a reforma da prefeitura é “muito aquém” da necessária e semelhante à feita pelo governo Lula em 2003, quando o teto foi estabelecido apenas para servidores admitidos após a alteração na lei. 

“Uma mudança assim demora 50 anos (para produzir resultados). Até lá, o déficit já destruiu qualquer possibilidade de equilíbrio. É preciso fazer algo mais duro.”

Encontrou algum erro? Entre em contato

Indiferente ao aperto dos gastos, o CNJ aprova auxílio-saúde a magistrados

Conselho fixou um limite de 10% do salário dos servidores para reembolso de despesas com saúde, o que implicará em aumento de gastos

Julia Lindner e Adriana Fernandes, O Estado de S.Paulo

16 de setembro de 2019 | 05h00

BRASÍLIA – Mesmo em um cenário de aperto fiscal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu regulamentar, na semana passada, o auxílio-saúde a magistrados e servidores das cortes de todo o País. A decisão contempla integrantes ativos, inativos e pensionistas do Poder Judiciário. Os tribunais possuem até um ano para se adequarem à resolução, cujo objetivo é padronizar os pagamentos.

Pelas novas regras, ficam estabelecidas três modalidades a serem escolhidas pelos tribunais de Justiça: convênio com planos de saúde (inclusive com coparticipação); serviço de assistência médica prestado diretamente pelos respectivos órgãos; ou reembolso.

No último caso, considerado um tipo de verba indenizatória, o CNJ fixou um limite mensal para o ressarcimento de 10% do salário do magistrado ou do servidor. A quantia é um valor adicional, ou seja, não é somada ao salário do funcionário. Segundo a resolução, só poderá receber o reembolso o "beneficiário que não receber qualquer tipo de auxílio custeado, ainda que em parte, pelos cofres públicos".

De acordo com o conselheiro Valtércio de Oliveria, relator da resolução, foi determinado um teto para o reembolso devido ao "momento atual de crise financeira e econômica à qual o País atravessa". O objetivo, argumenta em seu voto, é "não embaraçar os orçamentos dos tribunais e, a médio prazo, possibilitar o gradual incremento de disposição de recursos".

"A saúde de servidores e magistrados não pode ser vista como fator dissociado das funções ordinárias e institucionais do quadro humano que compõe o tribunal. Deve ser compreendida em um espectro de maior envergadura com o fim de ser apta a proporcionar ideais condições psíquicas e físicas para o desempenho das funções dos cargos", justificou o relator.

Encontrou algum erro? Entre em contato

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.