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Justiça estabelece regras para atendimento da Telefônica

São procedimentos relativos à mudança do sistema de cobrança de pulso para minutos das chamadas locais

Rosangela Dólis, do Estadão,

28 de agosto de 2007 | 21h17

Acordo entre a Telefônica e órgãos de defesa do consumidor - homologado nesta terça pela juíza Maria Lúcia Pizzotti da 32ª vara cível da capital - pôs fim a uma ação civil pública movida contra a empresa e estabeleceu regras para o atendimento pela empresa de solicitações de clientes relativas à mudança do sistema de cobrança de pulso para minutos das chamadas locais para telefones fixos em todo o Estado de São Paulo.A Pro Teste - Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, o Movimento Defenda São Paulo e o Indec Telecom haviam obtido liminar sexta-feira, dada pela juíza Maria Lúcia, à ação civil pública movida contra a Telefônica, requerendo o envio automático da conta detalhada em minutos aos consumidores. Na segunda-feira, a juíza havia suspendido a liminar por 72 horas, para efetuar a negociação entre as partes.Pelo acordo, a empresa terá de incluir em destaque no corpo da conta telefônica com vencimento de novembro a janeiro aviso de que o cliente tem direito de pedir gratuitamente o envio da conta detalhada para um mês vencido, para três meses a vencer ou por tempo indeterminado e de quadro comparativo das despesas pelas opções de planos oficiais oferecidas - o básico e o alternativo. Ficou acertado que o prazo para o envio dos dados pela Telefônica é de sete dias úteis após a solicitação.O acordo prevê ainda que, além de receber solicitação desses documentos via call center e lojas próprias, com entrega de protocolo, a Telefônica terá de criar o sistema URA (Unidade de Resposta Audível) até o fim de dezembro para facilitar os pedidos por telefone - nesse sistema, o consumidor faz a solicitação do serviço apenas digitando números, sem falar com atendentes. O acesso do consumidor ao contrato de serviço pelo plano escolhido também terá de ser facilitado pela Telefônica.O documento terá de estar disponível na internet, poderá ser retirado em lojas da empresa ou solicitado por telefone, para recebimento pelo correio sem ônus em até cinco dias úteis. O acordo estabelece multa diária de R$ 50 em favor de cada usuário não atendido, a contar de 15 dias após o recebimento da reclamação de descumprimento pela empresa.

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