Justiça libera eletrônicos que Receita apreendeu

Um grande carregamento de mercadorias apreendidas há mais de um ano em Manaus e Belém pela Receita Federal e pela Polícia Federal, por terem sido importadas irregularmente - foram trazidas como partes e peças, mas eram produtos eletrônicos acabados -, acaba de ser liberado pela Justiça e devolvido à empresa que fez a importação, a DM Eletrônica da Amazônia Ltda. São mais de 280 mil itens que poderão ingressar no mercado pagando apenas o imposto de importação sobre partes e peças, embora sendo bens finais. Acontece que as importações para o Pólo Industrial de Manaus são incentivadas, o que significa que são subsidiadas e pagam menos impostos por estarem numa zona de industrialização favorecida, a Zona Franca de Manaus. Tanto a Receita Federal quanto empresas concorrentes consideram a decisão da Justiça como uma forma de privilegiar o "importabando", favorecer a concorrência desleal e exportar renda e emprego para outros países - no caso, a China, de onde vieram os aparelhos. Para quem pensa que a briga acabou, o superintendente da Receita Federal na Região Norte, José Barroso Tostes Neto, avisa: a Procuradoria do órgão entrou com ação tentando reverter a decisão. Segundo ele, há outros processos em andamento, que envolvem mais de R$ 100 milhões e cerca de 60 empresas. Ele lembra que, em um julgamento de primeira instância, realizado em Manaus recentemente, três funcionários de uma empresa e dois da própria Receita foram condenados a penas entre 24 anos e 35 anos de prisão. Eles estão recorrendo da decisão. Outra reação indignada é de Affonso Hennel, presidente da Semp Toshiba, líder no comércio de produtos eletrônicos no Brasil: "Lamento que queiram fazer uma leitura técnica de um fato político. Isso inibe o investimento e se transforma em um estímulo para o descaminho." A decisão da Justiça de liberar a carga - que foi apreendida por fraude há pouco mais de um ano - foi adotada por liminar concedida há pouco mais de uma semana pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal, da 1.ª Região de Brasília, levando o juiz Boaventura João Andrade, da 4.ª Vara da Justiça Federal em Manaus a determinar a liberação da carga. Parte dela estava em recinto da Receita em Manaus e já foi liberada após o pagamento do imposto de importação de partes e peças - justamente o que mais se questiona - , e outra parte está em Belém, à espera de liberação. Tanto o superintendente da Receita quanto executivos de empresas em São Paulo acham que a questão não é o pagamento de imposto de importação e, sim, a ilegalidade da carga toda, que veio como sendo de produtos acabados. "Até etiquetas com a frase ´Produzido em Manaus. Conheça a Amazônia´ estavam dentro dos contêineres", disse Tostes Neto, por telefone de Belém, sede da Superintendência da Receita na Região Norte. Ninguém tem dúvidas de que esses produtos entrarão no mercado em condições favorecidas. A liminar determina que a mercadoria seja devolvida. "É entregar o produto do crime", diz Tostes Neto. Para ele, a multa que a decisão judicial definiu, com o valor dos tributos como se elas fossem partes e peças, dá uma diferença no total do valor dos produtos que estavam apreendidos na ordem de R$ 29 milhões - R$ 9 milhões de diferença em Manaus e R$ 20 milhões de diferença na carga retida em Belém. O assunto é tema da imprensa de Manaus, e tem sido destacado pelo jornal A Crítica, da capital amazonense. Entre excutivos do setor eletroeletrônico há cuidado ao comentar o assunto. A maior parte prefere falar sem ter seu nome mencionado ou esperar um pouco mais, talvez até para articular uma reação mais organizada. Mas o presidente da Semp Toshiba diz que sua paciência "acabou". Além dos já tradicionais problemas de "importabando" existentes na área de informática, na qual a empresa luta contra a informalidade crônica, surge esse novo problema da devolução pela Justiça da carga apreendida pela Receita. "A decisão da Justiça é uma grande surpresa para mim. Determinadas decisões têm de ser políticas sob pena de afetar todo o sistema. Leva a um desestímulo enorme do investimento e facilita a vida desse pessoal que faz o importabando. Pode ser que seja um jeito de ver tecnicamente, mas, por mais que se leve em conta argumentos técnicos, isso não pode gerar exportação de emprego e só estimula o descaminho", lamenta Hennel.

O Estadão deixou de dar suporte ao Internet Explorer 9 ou anterior. Clique aqui e saiba mais.