Justiça libera Petrobras de pagar ICMS em importação

A Justiça do Rio acatou pedido de liminar da Petrobras contra a lei que impõe uma tributação de 19% do ICMS para equipamentos importados que chegam ao Estado para a área de petróleo. O governo do Rio ainda estuda se irá recorrer da decisão.Segundo o secretário de Energia, Indústria Naval e Petróleo, Wagner Victer, a medida significa uma perda de receita de cerca de R$ 150 milhões. Aprovada em junho de 2002, a lei equipara o custo dos equipamentos importados, que acabavam ficando mais baratos do que os nacionais por não pagarem os 19% de ICMS.

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