Justiça manda INSS pagar revisão a aposentados

A Justiça Federal no Ceará e do Acre determinou nesta quinta-feira que o INSS faça e pague a revisão do benefecíos aos aposentados antes mesmo que eles a solicitem. O reajuste é de 39,67% e compreende o período entre março de 1994 e fevereiro de 1997. A decisão ocorre um dia após o governo ter prorrogado em cinco anos o prazo para os aposentados pedirem a revisão.Em Fortaleza, o juiz substituto, Francisco Luís Alves, da 1ª Vara da Justiça Federal, deu parecer favorável à ação coletiva movida pela União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil-CE (Unapeb-CE), obrigando a Previdência a pagar a revisão de aposentadorias em até 90 dias, sob pena de multa diária de R$ 1 mil. O INSS informou que vai recorrer. O procurador Oscar Costa Filho, um dos autores da ação, disse que não há necessidade mais dos aposentados entrarem com ações individuais. Mesmo depois da decisão do governo, houve fila hoje em frente ao Juizado Federal Especial. A Unapeb estima que 80 mil cearenses tenham direito à correção. Em Rio Branco, o juiz da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre, Pedro Francisco da Silva, concedeu liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal. O juiz deu prazo de 120 dias para que o INSS faça a revisão e pague as diferenças sob a pena de arcar com uma multa diária de R$ 10 mil. O gerente regional do INSS no Acre, Elias Martins Evangelista, afirmou que a Procuradoria da autarquia vai recorrer da sentença.

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